Art. 54 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 54. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo:
Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular de que trata o parágrafo único do art. 18.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular de que trata o § 1o do art. 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Julho de 2019

de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e parágrafo único do Decreto 6.514, de 22 de julho... do art. 20 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; c) Observa e cumpre as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00362331420168070018 DF 0036233-14.2016.8.07.0018

da Instrução Normativa 10/2011 e do artigo 77 do Decreto 6.514/2008. Afirma, ainda, que cabe à autoridade..., como também cometer as infrações previstas no art. 54, I, da Lei Distrital 041/89 …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

(CPMA) eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 44 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08... (CPMA) eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A …

MPF e Frigotefé firmam termo de ajustamento de conduta (TAC) por pecuária sustentável

O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o frigorífico amazonense Frigotefé, localizado no município de Tefé (a 523 quilômetros da capital), que se…

Página 726 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2018

R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu antecipação de tutela, em ação anulatória de auto de…

Página 728 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2018

*** Nulidade do auto de infração *** O ato administrativo se presume legítimo. Cumpriria à agravante provar em contrário (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). No atual momento…

MPF e Frigorífico Dona Raimunda assinam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela pecuária sustentável

O frigorífico amazonense Dona Raimunda, localizado no município de Lábrea (a 702 quilômetros da capital), firmou com o Ministério Público Federal (MPF) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se…

Shoyo Matopiba: MPF e Ibama realizam operação para coibir o desmatamento ilegal no Cerrado

Operação do Ibama realizada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) para coibir o desmatamento ilegal no Cerrado resultou até o momento na aplicação de 62 autos de infração, que totalizam…

Ação do Ibama e MPF visa impedir o desmatamento ilegal no Cerrado

(Brasília -23/05/2018) – Operação do Ibama realizada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) para coibir o desmatamento ilegal no Cerrado resultou até o momento na aplicação de 62 autos de…

Andamento do Processo n. 5001005-72.2017.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 10/05/2018 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014049-43.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUIMICA…
Termo/Assunto relacionado