Parágrafo 1 Artigo 99 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º As Comissões e Subcomissões deliberarão com a presença do presidente e de dois terços de seus componentes, sendo as suas decisões pronunciadas por maioria de votos.

Direitos para quem trabalha em pé

, a qual trata sobre ergonomia e o artigo 99,parágrafo único, CLT que estabelecem: 17.3.5. Para as atividades... por todos os trabalhadores durante as pausas. (Portaria MTE 3.214/78) Artigo 199, pará…

Andamento do Processo n. 0025118-28.2017.5.24.0021 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0025118-28.2017.5.24.0021 AUTOR ALDENIR FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO DIANA REGINA MEIRELES FLORES(OAB: 7520/MS) ADVOGADO MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES(OAB: 8772/MS) RÉU BRF S. A.

Página 1549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Janeiro de 2020

No caso dos autos, há irregularidade na compensação porquanto os recibos provam labor extraordinário habitual não compensado, bem como labor em local insalubre (houve, pois, pagamento de adicional de…

Andamento do Processo n. 0024557-89.2018.5.24.0046 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024557-89.2018.5.24.0046 AUTOR JANAINA RUBIA DA SILVA ADVOGADO Neiva Aparecida dos Reis(OAB: 5213-B/MS) RÉU FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL ADVOGADO GLEYSON RAMOS ZORRON(OAB:…

Andamento do Processo n. 0024557-89.2018.5.24.0046 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024557-89.2018.5.24.0046 AUTOR JANAINA RUBIA DA SILVA ADVOGADO Neiva Aparecida dos Reis(OAB: 5213-B/MS) RÉU FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL ADVOGADO GLEYSON RAMOS ZORRON(OAB:…

Andamento do Processo n. 0024557-89.2018.5.24.0046 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024557-89.2018.5.24.0046 AUTOR JANAINA RUBIA DA SILVA ADVOGADO Neiva Aparecida dos Reis(OAB: 5213-B/MS) RÉU FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DO PANTANAL ADVOGADO GLEYSON RAMOS ZORRON(OAB:…

Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Dezembro de 2019

participou. Também é nesse sentido a decisão de nosso Eg. TRT24 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0024189- 29.2015.5.24.0000 (IUJ). Confira-se a ementa dele: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO…

Página 956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Dezembro de 2019

03 - TRANSAÇÃO - EFEITOS RESTRITOS AOS CONVENENTES - ABSOLVIÇÃO DO MUNICÍPIO O acordo só foi levado a efeito com a ré fundação. Nesse contexto, por previsão expressa do CC/2002, aplicável ao caso nos…

Página 960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Dezembro de 2019

tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º e CPC/2015, art. 99, §3º), faz prova dela, e, por tal, defere-se a gratuidade judiciária à parte autora registrando que a…

Andamento do Processo n. 0024197-06.2016.5.24.0021 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024197-06.2016.5.24.0021 AUTOR SUSIANE DA SILVA MANTOVANI ADVOGADO MAYRA RIBEIRO GOMES(OAB: 14032/MS) ADVOGADO CLERISTON YOSHIZAKI(OAB: 14397/MS) RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO…