Art. 53, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 53. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória.

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

de Infração com fulcro no art. 53 , parágrafo único , do Decreto n.º 6.514 /2008, não desonerando o autuado do devido.... 143 , parágrafo 2º do Decreto 6.514 /2008, do dever de apresentar no …

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

autuação nos termos do artigo 53, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. . INTERESSADO CNPJ PROCESSO AI . G. CARVALHO... Quitados do Setor Público Federal-CADIN , após decorrido o prazo de …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

, do Decreto 6.514/2008. . INTERESSADO CNPJ PROCESSO AI . G. CARVALHO DE LIMA 09.002.848/0001-24 02025.000556/2014... Ambiente. Não sendo cumprida a obrigação no prazo consignado, será lavrada …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio... judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto6.514/2008, bem... as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto6.514/2008, bem... tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

no parágrafo único do artigo 53 do Decreto6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio cautelar de acesso ao DOF... cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decre…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio... autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto6.514/2008.…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto6.514/2008, bem... com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto6.514/2008, bem …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

, podendo ainda, lavrar-se-á autuação nos termos do artigo 53 , parágrafo único , do Decreto 6.514 /2008. HILDEMBERG..., podendo ainda, lavrar-se-á autuação nos termos do artigo 53 , parágrafo único …
Termo/Assunto relacionado