Art. 53, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 53. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória.

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

. NILTON CESAR MACHADO 04.294.072/0001-40 02054.001433/2007-67 153412/D - - sim - MADEIRAS ME . NOVA FRONTEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA EPP 10.176.615/0001-27 02054.002019/2009-37 544193/D - - -...

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação...

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa pelo reconhecimento da da incidência da prescrição punitiva e intercorrente referente ao auto de infração n°. 390649/D, processo...

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

Auto de Infração de referência e decretou e o perdimento dos bens apreendidos, e proceda a entregar os respectivos bens que estão sob sua guarda na qualidade de depositário, bem como, indicar o...

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

EDITAL Nº 11/2019 Processo nº 02047.000622/2019-45 O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados,...

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

pagamento da multa, com desconto de 30% (trinta por cento), retirar o Boleto Bancário junto ao Setor de Arrecadação desta Gerência do IBAMA em Santarém/PA, sob pena de incorrer acréscimo de juros e...

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

. ANTONIO GALVÃO DA SILVA 901.015.023-20 02007.000830/2014-14 722720/D . ANTONIO GOMES DE SOUSA FILHO 259.438.928-50 02007.001844/2015-28 9097538/E . ANTÔNIO REGINALDO RODRIGUES DA SILVA...

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTARÉM EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES O Gerente Executivo Substituto do Ibama No Município de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,...

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais...

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL RETIFICAÇÃO No Extrato de Contrato Nº 40/2018 publicado no D.O. de 24/12/2018 , Seção 3, Pág. 116. Onde se lê: Vigência: 20/03/2019 a 20/03/2020...

Termo/Assunto relacionado