Art. 53 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 53. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória.

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

de Infração com fulcro no art. 53 , parágrafo único , do Decreto n.º 6.514 /2008, não desonerando o autuado do devido... desta publicação, para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS nos termos do art. …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

coMPEtEntE - EnquAdrAMEnto conforME Art. 53 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIdAdE... sEM AnuÊncIA PrÉvIA do ÓrGÃo AMBIEntAL coMPEtEntE - EnquAdrAMEnto conforME Art

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Fevereiro de 2020

e nove centavos), com fulcro no artigo 53 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente, que não guarda... e 53 do Decreto Federal 6.514/08, independente da reposição florestal obrigatória, por …

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o artigo 53 da Resolução SMA 32/10. UFESP Artigo 2°, combinado com o artigo 3... do Decreto Federal 6.514/2008, com redação dada pelo Decreto Federal 6.686/0…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020

, conforme Art. 122 do Decreto6.514/2008 (fls.23 – Publicação DOERR N° 3584/2019). Não houve manifestação do autuado... ao meio ambiente e do seu processo administrativo federal; Decreto � …

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

8.468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6.514/2008. REAIS Artigo 88 do Decreto... Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. UFESP Artigo 58 …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Janeiro de 2020

a excepcionalidade do art. 105 do Decreto6.514/2008, ao nomear como fiel depositário o próprio autuado. Desta forma... inciso II e 53 caput do Decreto6.514/2008, por explorar ou danificar …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 16 de Janeiro de 2020

fundamentos legais, cito: art� 70, § 1o da Lei N° 9�605/98 e art� 3º inciso II e 53 caput do Decreto6.514/2008... e do seu processo administrativo federal; Decreto n°� 9�760/2019 - Altera o Decr…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

autuação nos termos do artigo 53, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. . INTERESSADO CNPJ PROCESSO AI . G. CARVALHO... Quitados do Setor Público Federal-CADIN , após decorrido o prazo de …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

, do Decreto 6.514/2008. . INTERESSADO CNPJ PROCESSO AI . G. CARVALHO DE LIMA 09.002.848/0001-24 02025.000556/2014... Quitados do Setor Público Federal-CADIN , após decorrido o prazo de 75 …
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