Art. 52 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 52. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração.
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 1000618-22.2017.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/02/2020 do TJRO

o reenquadramento de sua conduta para a Infração do artigo 52 do Decreto Federal 6.514/08, tal afirmativa em nada influi no... autuado com fulcro no artigo 50 c/c 60, ambos do Decreto Federal n. 6.5…

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

contida no Artigo 52 do Decreto Federal 6.514 /08. Aventou, que estando a área, em tese afetada, fora da reserva legal, não... administrativa houve o reenquadramento de sua conduta para a Infração …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo - AdEquAÇÃo dAs sAnÇÕEs... - EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

-EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo - AdEquAÇÃo... coMPEtEntE - EnquAdrAMEnto conforME Art. 66 CAPUT do dEcrEto

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

-EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo... dA LEI fEdErAL 9.605 /98 E Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08

Página 175 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

°. 6.514/2008, que trouxe, em seu art. 52, a proibição de desmatar sem autorização da autoridade competente. 7. Apelação... - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/10/2018 PAG.). Sustenta o ora recorrente, em …

Página 394 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

HA DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO: ART. 52 DO DEC. FEDERAL 6.514/08 – ID 27737113”. Deste modo, tendo... do requerimento 555179/2019” Vieram-me os autos conclusos. Como …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

nos artigos 52 e 60, inciso I do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que seja preliminarmente devolvido..., ambos do Decreto Federal n. 6.514/2008. Por desmatar a corte raso e …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

da prescrição administrativa nos termos do artigo 21, § 2º do Decreto Federal n. 6.514/2.008, visto que as leis administrativas... 47, § 1º do Decreto Federal n. 6.514/2008. Por transporte …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

reais), com fulcro no artigo 52 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente provimento do recurso, e se tratando... EM ATENDIMENTO AO QUE DISCIPLINA A DECRETO 2.035/2009 QUE ALTEROU A ART…
Termo/Assunto relacionado