Artigo 51 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável:
Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
Art. 51-A. Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida: (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Recurso - TJSP - Ação Fauna - Ação Civil Pública Cível

.. Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo Regional do Vale do Paraíba N° Á~S 11\0 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ÇIVIL o , por sua Promotora de Justiça que a esta…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Junho de 2022

oUtras MatÉrias . eXtrato de decisÃo Processo: 17937/2014 NoMe do iNfrator: creGiNaldo sales da costa iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e vi, da lei estadual n° 5.887/1995 disPositivos leGais…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1010608-91.2022.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Recurso de Agravo de Instrumento n. 1010608-91.2022.8.11.0000 Agravante: Estado de Mato Grosso Agravada: Paula…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Junho de 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n ° 259052/2015 -Recorrente - Cab Cuiabá S.A Auto de Infração n. 6213, de 25/05/2015 Relator - Leonardo Gomes Bressane Advogado - Leonardo Pio da…

Página 3104 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2022

Por tal razão, afasto a agravante prevista no Art. 61, II, “J” do CP. No que tange ao pedido de estipulação do valor mínimo para reparação de danos ao meio ambiente, entendo que não é aplicável o…

Página 3136 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2022

Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98. Quanto à agravante de crime cometido durante a…

Página 104 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Junho de 2022

RESOLVE: Art. 1º- Autorizar o afastamento dos servidores SAYMON CUNHA DE OLIVEIRA, RONALDO FRANCO DE BRITO RODRIGUES para realizar vistoria de licenciamento ambiental nos municípios de Bonfim, Alto…

Página 105 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Junho de 2022

PROCESSO SEI Nº: 16201.005739/2021.14 PROCESSO FÍSICO N.º: 001038/18-01 INTERESSADO: João Batista Rodrigues de Sousa CPF/CNPJ: 237.112.723-04 OBJETIVO: Análise preliminar para posterior emissão de…

Página 106 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Junho de 2022

VI – CONCLUSÃO Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que os autos de infrações revestem-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº…

Página 98 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Junho de 2022

GEISIANDRO KERLEY AGUIAR 042098792 02/06/2022 01/07/2022 GEISIANDRO KERLEY AGUIAR 026100134 02/06/2022 01/07/2022 JOÃO BATISTA ANDRADE DOS SANTOS 043002573 06/06/2022 15/06/2022 JOSENILDO ALVES DA…

Termo ou Assunto relacionado