Art. 51 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável:
Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
Art. 51-A. Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida: (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 5545297.84.2018.8.09.0112 - Apelação Cível - 07/02/2020 do TJGO

. De acordo com os artigos 96 e 97, do Decreto 6.514/08: Art.96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental... relatório técnico GFI/GCDA 1547/2012 (mov. 01 – doc. 11), …

Página 18328 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

dentro da legalidade, nos termos dos artigos 70 e 50 da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º e 51 do Decreto n. 6.514/2008 e art... de multa. 5. Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. …

Página 1451 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

e 72 da Lei9.605/1998 e artigo 51 do Decreto 6.514/2008, que estabelecem: Lei 9.605/1998: Art. 70. Considera-se infração... o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) VII - embargo de …

Página 1452 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

(fls. 131-133 e 304). Quanto à multa fixada, o valor é estabelecido por lei(art. 51 do Decreto 6.514/2008..., emrazão da incompetência absoluta deste Juízo Federalpara processar e julgar o feito (ar…

Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2020

, 48 , 50 e 51 do Decreto Federal 6.514 /2008. Art. 21. Durante o prazo de vigência do TCA ficam suspensos prazos... inciso II do art. 4º, referentes às adesões ao PRA para desmatamentos não …

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Dezembro de 2019

Artigo 51 do Decreto Federal 6.514/2008; enquadrando-se no Artigo 118, inciso VI, da Lei Estadual 5.887/1995 em consonância... ambiental; contrariando dessa forma o disposto no Artigo 51 do Decreto

Página 1372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

; (...) VII - embargo de obra ou atividade; Decreto 6.514/2008: Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar... do Decreto 6.514/2008, que estabelecem: Lei 9.605/1998: Art. 70. Considera-se …

Página 1636 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

; (...) VII - embargo de obra ou atividade; Decreto 6.514/2008: Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta..., o amparo legalda medida restritiva encontra-se disciplinado nos artigos

Página 61 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

como incurso nos artigos 51 e 52 do Decreto Federal n. 6.514/2008 (documentos anexos)”. Informa que “ato contínuo, o Órgão...-o como incurso no art. 52 do Decreto Federal n. 6.514/08 (documento …

Página 63 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

da administração, no presente caso, tem incidência o Decreto Federal 6.514/08, em razão da autorização do art. 98... Federal 6.514 de 22 de julho de 2008”. A propósito excertos de julgados: …
Termo/Assunto relacionado