Art. 96 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

com a decretação, de ofício, da litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-C da CLT. Destarte, verificada a inexistência do vício... destinação das multas cominadas, aplica-se, supletivamente, a teor do art. 769 da CLT, o art. 96 do CPC. Em relação à...Pg. 6356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

Processo Nº RTOrd-0010105-83.2018.5.15.0124 AUTOR ANDRE RIBEIRO FABIO ADVOGADO ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES(OAB: 247654/SP) ADVOGADO ANDRESA RODRIGUES ABE PESQUERO(OAB: 253189/SP) RÉU REVATI

multa supra cominada, aplica-se, supletivamente, a teor do art. 769 da CLT, o art. 96 do CPC. Em relação à indenização, por encontrar na CLT disciplina expressa, esta seguirá o quanto disciplinado no

Processo Nº AlvJud-0010540-57.2018.5.15.0124 REQUERENTE ANTONIO AUGUSTO MARTINS GONCALEZ ADVOGADO PRIMO FRANCISCO ASTOLPHI GANDRA (OAB: 141925/SP) INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MAIRA

moldes definidos no art. 793-B, incisos II, da CLT, o que a faz merecedora da respectiva sanção processual. Assim, nos moldes do art. 793-C da CLT, condeno a interessada ao pagamento de multa no

328 do C. TST. Por conseguinte, a penalidade descrita no art. 137 da CLT deve incidir sobre o terço constitucional. Desta feita, em relação ao período aquisitivo de 2015/2016 concedido fora do prazo

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/als/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se constata violação ao

Processo Nº RTOrd-0011962-04.2017.5.15.0124 AUTOR ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB: 283124/SP) RÉU REVATI S.A. ACUCAR E ÁLCOOL -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO ALESSANDRA

DAS FÉRIAS EM DOBRO Asseverou a autora que, conforme as anotações existentes em sua CTPS, não houve quitação das férias vencidas dos períodos de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017. Diante do exposto,

Razão assiste à demandada, haja vista que o auxílio-doença concedido ao autor fora na modalidade B-31, inexistindo, portanto, obrigação da parte reclamada em relação aos recolhimentos. Destarte,