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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 95 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 95, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único, A prova de qualidade de empregador ou empregadores não sindicalizados será feita mediante recibo de quitação do imposto sindical.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2018

isto é, em período anterior à CF/88, estando regido pelas regras previstas na Constituição de 1967, a qual não previa a exigência de concurso público para contratação de empregados da Administração

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2018

O reclamante pretende a reforma da sentença com a condenação da reclamada nas diferenças salariais em virtude de desvio de função, eis que, embora exerça a função de Supervisor de Serviços Urbanos, é

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8377320165060011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000837-73.2016.5.06.0011 (RO) ÓRGAO JULGADOR : 3ª

Pg. 1221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/08/2018

concluir que "fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito

Andamento do Processo n. 0001075-29.2016.5.20.0003 - ROPS - 24/07/2018 do TRT-20

Processo Nº ROPS-0001075-29.2016.5.20.0003 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRIDO CAMILA CAIRE OLIVEIRA CUTALO PRATES ADVOGADO RONALDO AMORIM

Pg. 2521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/07/2018

Sendo a FHS prestadora de serviços tipicamente estatais e de relevância pública (área da saúde), mantida por recursos públicos, entende-se ser cabível sua equiparação à Fazenda Pública, devendo

Andamento do Processo n. 0000923-84.2016.5.20.0001 - ROPS - 25/06/2018 do TRT-20

Processo Nº ROPS-0000923-84.2016.5.20.0001 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE RECORRIDO TACIANY NATALY MATOS FEITOSA ADVOGADO PHILLIPE GENTIL SOARES DE

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/06/2018

apelo. FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 450 DO TST Vislumbrada má aplicação da Súmula nº 450 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento no

Pg. 3002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/05/2018

os litigantes são os titulares dos interesses confrontantes postos em discussão nestes autos, pelo que devidamente legitimados para a lide. Sobre a legitimidade, em particular, preleciona Humberto

Andamento do Processo n. 0000791-21.2015.5.06.0011 - RO - 28/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0000791-21.2015.5.06.0011 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999-A/PE) RECORRIDO MUNICIPIO DO RECIFE

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