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13 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 4 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 4, § 3 do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 4o Ressalvado o disposto no art. 2o, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 1o.

§ 3o O descumprimento do disposto neste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

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