Art. 95 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 95 - Na hipótese de não comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas deixarem de indicar número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio fará as nomeações, sem dependência de eleição.
Parágrafo único, A prova de qualidade de empregador ou empregadores não sindicalizados será feita mediante recibo de quitação do imposto sindical.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
da CLT, sob pena de imediato prosseguimento da execução na forma estabelecida no art. 95 da Consolidação dos Provimentos...Andamento do Processo n. 0020764-95.2015.5.04.0017 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-4 Processo Nº RTOrd- 0020764... Intimado(s)/Citado(s): - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO F...
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, haja vista que, nos termos do artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito de seu poder instrutório... efetividade de eventual sentença concessiva da segurança. Nesse sentido, o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009..., nos autos da reclamação trabalhista n.º 0001729- 55.2017.5.21.0002, ajuiza...
JUDICIÁRIO FEDERAL NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 0000986-47.2012.5.04.0017 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: PAULO ELON.... 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Deverá a reclamada ficar ciente, ainda, de que efetuado o pagamento ter...Andamento do Processo n. 0000986-47.2012.5.04.0017 - RTOrd - 16/08/20...
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