Art. 50, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:
§ 2o Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

. 50 , § 2º , do Decreto Federal 6.514 /08; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare “por destruir ou desmatar vegetação... de R$ 1.578.600,00 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil e …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Dezembro de 2018

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À FLORA. ART. 50, §2º DO DECRETO FEDERAL 6.514/08... ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À FLORA. ART. 50 DO DECRETO

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2018

ERRATA – Na portaria nº 163, de 20 de dezembro de 2017, publicada no DOE nº 20.702, de 01.02.2018, onde se lê “LUCIANE NATALICIA DOS SANTOS, Assistente Social, mat. 0368104-1-02”, leia-se “LUCIANE…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2018

6.514/08. MUNICÍPIO DE ANGELINA. ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU TER EM DEPÓSITO PRODUTO DE ORIGEM FLORESTAL NATIVA (TORAS). SEM DOF E SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. OCORRÊNCIA DE…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Fevereiro de 2018

Maicon dos Reis Soares, acompanhado dos Conselheiros Ivo Zanoni e Rodrigo Walter. Vencidos o Relator e o Presidente, que o acompanhou com o registro de que o voto do Relator estaria em conformidade…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Outubro de 2017

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, § 3o, III DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MANTER E CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE NATIVA…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Maio de 2017

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 011/2017 – PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina (Poder Executivo), por intermédio da Secretaria de Estado da Administração/SEA e a Fundação…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Março de 2017

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, reconhecer de ofício…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Março de 2017

Relator. Retornem os autos ao órgão autuador para verificação da reparação do dano ambiental. Florianópolis, 1 de setembro de 2016. MARLEDO EGÍDIO COSTA Presidente RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 88/13 AIA…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Março de 2017

Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. APLICAÇÃO DO PA RECER PGE Nº 78/2014. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as…
Termo/Assunto relacionado