Art. 50, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:
§ 1o A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Página 2535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

, fundamentado nos “artigos 70, I e 72, II e VII, da Leinº 9.605/98 e artigos 3º, II e VII e 50 parágrafo único, do Decreto 6.514...Pg. 2535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal …

Página 620 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

°, incisos II e VII e art.50, § 1° do Decreto 6.514/2008, in verbis: Lei 9.605/98:... descrita nos artigos 70 e 72, da Lei 9.605/98, bem como 47, §§1º ao 4º c/c o artigo 3º, incisos II e IV, do De…

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

do Decreto Federal 6514 de 22-07-2008, com redação dada pelo Decreto 6686/08. - Artigos 58, inciso II, e artigo 58... com o artigo 76 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6514/…

Página 666 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou adequação da pe na da multa aplicada, a qual se baseou no art. 50, §1º, do Decreto... 6.514/2008, cujo valor é muito inferior ao aplic ado, já que …

Página 667 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

9.605/1998 e art. 3º, II e VII c/c art. 50, § 1º do Decreto 6.514/2008 e art.225, § 4º da Constituição Federal... que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 50, §1º DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. IMBUIA. DESTRUIR.... INFRAÇÕES RELATIVAS À FLORA. ART. 50 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 50, §1º DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO... ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 43 DO DEC…

Página 620 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

12 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA – Assim Exa., ultrapassados as razões acima, e ainda, pelo fato do Autor, mesmo não sendo o proprietário do imóvel desmatado, ser condenado a pagar a multa…

Página 621 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

22 - Destarte, de acordo com o dispositivo legal retro mencionado, entende o Autor que está dispensado de promover a recuperação-regeneração da vegetação que extraiu para recuperar o plantio do café.

Andamento do Processo n. 0009426-68.2017.4.02.5005 - Ordinária - 29/10/2018 do TRF-2

. 70 da lei 9.605/1998, arts. 3º. II e VII, e 50, $ 1º., do Decreto no. 6.514/2008 e art. 225, § 4º. da CF. 10 – Conforme..., a qual se baseou no art. 50, § 1º., do Decreto no. 6.514/2008, cujo …
Termo/Assunto relacionado