Art. 94 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Federal que os Órgãos Fracionários não podem deixar de aplicar o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, in verbis: "Art. 94... ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE …

a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo... inerente cuja validade foi reconhecida pelo art. 94, II, da Lei 9.472;…

(CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". 3 - O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões... a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de …

(CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". 3 - O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões...), observado o artigo 949 do CPC". 3 - O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 …

entre as reclamadas, com amparo nos artigos 5º, inciso II, 97 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 94, inciso II, da Lei nº..., razão pela qual a indicação de afronta aos artigos 94, …

, de que " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula... do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação …

do STF, razão pela qual a indicação de afronta aos artigos 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e 2º e 3º da CLT.... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº …

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento..., parágrafo único, da Constituição Federal, 94, inciso II, da Lei …

- Conceder 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor Nailson Araújo de Oliveira, com base no art. 18 da Lei nº 8.112/90..., mais as seguintes vantagens: 05% (cinco por cento) de Adicional por Tempo …

aplicação do art. violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II... nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato …