Art. 50 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
§ 1o A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.
§ 2o Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

Andamento do Processo n. 1000618-22.2017.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/02/2020 do TJRO

autuado com fulcro no artigo 50 c/c 60, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, melhor se enquadraria no artigo 52... de Conservação e Terra Indígena, ou seja, fora da reserva legal. A infração …

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

Silveira, que antes fora autuado com fulcro no artigo 50 c/c 60, ambos do Decreto Federal n. 6.514 /08, melhor se enquadraria... contida no Artigo 52 do Decreto Federal 6.514 /08. Aventou, que …

Página 64 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 7 de Fevereiro de 2020

49, parágrafo único e artigo 50 , parágrafo 2º , do decreto federal 6.514 /08, regulamento da lei federal 9.605 /98; caso..., Portaria 5591, de 09/08/2013. A infração foi constatada no dia 22

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

da Resolução SMA 48/14. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 45 do Decreto... do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o Artigo 44 da Resolução …

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

- Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 de 22-07-2008. - Artigo 2º, 3º inciso V, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976... Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA …

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 80 § único do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado... pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 66, Parágrafo único, …

Página 312 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

infração prevista no art. 50, do Decreto 6.514/08, a qual prevê valor certo e fixo para multa, sem margem... regulamentar, no caso o artigo 50, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e …

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

- Guarulhos 0,00 - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. Embargo Atic - Areia, Extracao, Industria e Comercio Ltda. Estrada.../ - Pitangueiras 0,00 - Artigo 80 § 1° do Regulamento da Lei 997, de …

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

50 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, de 10-12-2008, cumulado com o artigo 50.... REAIS Artigo 43, do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artigo

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

, cumulado com o artigo 44 da Resolução SMA 48/14. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 - Artigos 2º e 3º inciso V... Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. - Artigo 50 do …
Termo/Assunto relacionado