Artigo 50 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
§ 1o A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.
§ 2o Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

Página 116 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

Federal 6514 /08. Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08. Artigo 2º, combinado com 3º, inciso V, e Artigo 51... de julho de 2009, aprovado pelo Decreto 59.263 , de junho de 2013. Artigo 80 …

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

Federal 6514 /08. 0,00 - Artigos 66 e 50 do Decreto Federal 6514 /08, este cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14... artigo 50 da Resolução SMA 48/14 0,00 - Artigo 43 do Decreto Federal …

Página 182 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Junho de 2020

e 60 do Decreto n. 6.514/2008, e art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é cabível a aplicação da penalidade... considerado o fato de que o art. 9º do Decreto 6.514/2008 permite à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005225420154047214 SC 5000522-54.2015.4.04.7214

administrativa ambiental com base no art. 70 da Lei 9.605 /98 complementado pelo art. 50 do Decreto 6.514 /2008... conforme o estabelecido nos arts. 50 e 70 da Lei 9.605 /98 c/c arts. 3º , II e VII …

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2020

. REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08, cumulado com o artigo 50 da Resolução SMA 48/14. - Art. 50 do Decreto... da Resolução SMA 48/14. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08, cumulada com …

Página 60 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2020

. Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08. Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08. Artigo 80 § 1º do Regulamento da Lei 997... com o artigo 44 da Resolução SMA 48/14. Artigo 50 do Decreto Federal 6514

Página 1671 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2020

”, com fundamento no art. 50 do Decreto 6.514 /2008: Destruir oudanificar florestas ouqualquer tipo de vegetação nativa... de exibição de documentos, tanto que o despacho Id. 10727228 determinoua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048725920174047006 PR 5004872-59.2017.4.04.7006

, ambos do Decreto 6.514 /2008: "Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa... mais, inaplicável a norma do art. 72 , § 3º , da Lei 9.605 /98 à hipótese dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024965220174047119 RS 5002496-52.2017.4.04.7119

competente", prevista no artigo 50 do Decreto 6.514 /08, de sorte a ser irrelevante a posterior recuperação da área... extrajudicial da CDA é direito subjetivo da União, conforme artigo 1º da Lei

Página 99 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6.514 /2008. REAIS Artigo 66 , inciso I... Artigo 81 do Decreto Federal 6.514 /2008. - Artigo 66 do Decreto

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