Art. 93 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 93 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
, pois o recorrente deixou de observaras diretrizes constantes do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017..., inviável o seguimento do recurso de revistapor alegação de violação ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e por divergência..., XXXVI, LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República, no sen...
APÓS A DECRETAÇAO DE FALÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 124 da Lei n.º 11.101/2005, determina-se o processamento do Recurso... APÓS A DECRETAÇAO DE FALÊNCIA. Prevendo o art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 a vedação da incidência de juros de mora..., 281 do NCPC; 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Colaciona julgado...
do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9.º; artigo 444; artigo 468. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha...): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 51, item I; n.º 288 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo..., nos termos do art. 9.º e 468, CLT. Isso porque, com a a...
como os arts. 5º , LV, e 93 , IX, da CF e art. 832 , da CLT , requerendo o prequestionamento da matéria, nos termos...Inteiro Teor. 10014204820165020465 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO... IDENTIFICAÇÃO 10ª. TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº: 1001420-48.2016.5.02.0465 EMBARGAN...
. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho... (art. 371 do NCPC), e da fundamentação das decisões (art. 93, IX da CF/88), não se vislumbrando qualquer vício. Acerca... jurisdicional, por indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC...
) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Lei nº 13105 /2015, artigo 489 , §II. Asseveram os Recorrentes que "Conforme.... - violação do (s) art (s). artigo 7º , inciso XXIX da CF . - violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho...): - violação do (s) art (s). artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º ,...
-se, de início, que o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COORDENAÇAO INTEREMPRESARIAL . 1... o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, es...
. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, regula os casos de prática discriminatória: Art. 1º Fica proibida a adoção... ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Incontroverso... das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela ...
no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90. Tal dispositivo determina que, nas reclamações trabalhistas... do disposto no art. 2º da Lei nº 7.998/90, o Programa de Seguro-Desemprego possui a finalidade de prover a assistência... do benefício dependerá do preenchimento dos demais requisitos previstos em lei, nos ...
parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90. Tal dispositivo determina que nas reclamações trabalhistas que objetivam... durante todo o contrato de trabalho. No tocante, ao referido pedido, benefício instituído pela Lei 7.418/85, conforme dispõe o art. 1º... e, posteriormente, liberado por meio de alvará judicial, n...