Art. 49, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049562620184047006 PR 5004956-26.2018.4.04.7006

, configurando, assim, a infração tipificada no artigo 49 , parágrafo único , do Decreto 6.514 /2008, sendo-lhe aplicada... , parágrafo único , do Decreto 6.514 /2008, sendo-lhe aplicada multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004956-26.2018.4.04.7006 PR 5004956-26.2018.4.04.7006

, do Decreto 6.514/2008. 2. As nulidades arguidas pelo autor foram afastadas diante da presunção de legitimidade... preservação, impassível de exploração ou supressão, configurando, em tese, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50018331820204040000 5001833-18.2020.4.04.0000

de forma equivocada do art. 49, parágrafo único, do Decreto 6.514/08. Requer a antecipação da tutela recursal para... assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada , na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001833-18.2020.4.04.0000 5001833-18.2020.4.04.0000

. O agravante sustenta que decisão agravada aplicou de forma equivocada do art. 49, parágrafo único, do Decreto 6.514/08..., do Decreto 6.514/08. Requer a antecipação da tutela recursal para …

Página 98 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Janeiro de 2020

conforme Artigo 49 parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado... - Inscrição 1 - Período/horário e local para inscrição: de 03-01-2020 a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50279585720194040000 5027958-57.2019.4.04.0000

por se tratar de mata atlântica - cf. parágrafo único do art. 49 do Decreto 6.514, de 2008); (c) sobre o valor assim obtido... para a sanção ambiental indicado na CDA (art. 49 do Decreto 6.514

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348776220194040000 5034877-62.2019.4.04.0000

ou regulamentares. (...) E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Art. 49. Destruir... da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514, de 22

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034877-62.2019.4.04.0000 5034877-62.2019.4.04.0000

ou regulamentares. (...) E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Art. 49. Destruir ou danificar... obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. (...) E o artigo 49

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014396320164047109 RS 5001439-63.2016.4.04.7109

, do Decreto 6.514/08. Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada. Requer..., quanto ao delito do artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98; e foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014281220174047202 SC 5001428-12.2017.4.04.7202

". O auto de infração referiu a seguinte fundamentação legal: artigo 49 , parágrafo único , do Decreto 6.514 /08; artigo... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …
Termo/Assunto relacionado