Art. 49, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348776220194040000 5034877-62.2019.4.04.0000

prescrições legais ou regulamentares. (...) E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514 , de 22 de julho de 2008: Art... o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) VII - embargo de obra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034877-62.2019.4.04.0000 5034877-62.2019.4.04.0000

ou atividade; Decreto 6.514 /08 Art. 49 . Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto... 6.514 , de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51 . O órgão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049562620184047006 PR 5004956-26.2018.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004956-26.2018.4.04.7006/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: MIGUEL GEOVAN NESTOR (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004956-26.2018.4.04.7006 PR 5004956-26.2018.4.04.7006

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PROVA TESTEMUNHAL. IMAGENS DE SATÉLITE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de auto de infração lavrado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50018331820204040000 5001833-18.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001833-18.2020.4.04.0000/SC AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001833-18.2020.4.04.0000 5001833-18.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para alterar o valor originário da multa exigida pelo IBAMA em execução fiscal, a qual deve …

Página 98 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Janeiro de 2020

aulas da SALA DE LEITURA atribuídas aplicam-se as disposições da legislação específica do processo de atribuição de classes, turmas, aulas de projetos da Pasta e modalidades de ensino, bem como as da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50279585720194040000 5027958-57.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5027958-57.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348776220194040000 5034877-62.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034877-62.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: GLECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: GEFFERSON DOS REIS SILVA (OAB RS081622)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034877-62.2019.4.04.0000 5034877-62.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: GLECI DA SILVA RODRIGUES ajuizou a presente demanda, perante a 4ª Vara …

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