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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 3, § 1 do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:

Parágrafo único. Caso o Município não possua legislação definindo sua área urbana, a proibição ocorrerá em toda extensão da rodovia no Município respectivo.

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