Artigo 92 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

do Trabalho, datado de 19/12/2019, em seus artigos 92 e 94: “ Seção V Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência... Social Art. 92. Na falta de registros obrigatórios na Carteira de Trabalho e …

do Trabalho, datado de 19/12/2019, em seus artigos 92 e 94: “ Seção V Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social Art...Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região …

a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o previsto no art. 791-A da CLT. No referido artigo, não há previsão de condenação.... O Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, se manifestou. …

presunção iuris tantum, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50), defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária (artigo 5º... sem ratificar o pedido em razões finais, conforme previsão do artigo …

, trabalhistas e tributários. O Decreto acima mencionado segue a delegação dada pela lei nº 12.550/11, em que ficou autorizado..., da Constituição da República, do art. 1º, da lei nº 12.550/11 e dos …

. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 92, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373... se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trab……

de insalubridade, apontando contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e violação aos artigos 92 e 195, $ 2º da CLT e 473... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O Decreto …

das Leis do Trabalho, artigo 92, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência... da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação …

, ainda, ainda julgados deste Regional:"RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790...Pg. 16099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região …

previsão diversa, constante em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, até que o tema venha ser objeto de lei...), o que viola o artigo 92 da CLT. Neste sentido, cito precedentes do C. TST:“[...] …