Artigo 49 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão:
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração.
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004418720144047005 PR 5000441-87.2014.4.04.7005

. Por fim, destaca que a capitulação lançada como infração administrativa ambiental (art. 49 do Decreto 6.514/08) exige... à Lei 9.873 de 1999 e ao Decreto 6.514 de 2008, os quais prevêem o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000226720144047005 PR 5000022-67.2014.4.04.7005

lançada como infração administrativa ambiental (art. 49 do Decreto 6.514/08) exige que a mata desmatada seja objeto... e ao Decreto 6.514 de 2008, os quais preveem o prazo prescricional de cinco …

Modelo de Alegações Finais - Ausência de Vegetação Mata Atlântica

, e parágrafo único do Decreto 6.514/08 , in verbis : Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação... único do art. 49 do Decreto 6.514/08, ficou atribuída ao CONAMA …

Alegações Finais - Nulidade de Processo Administrativo Ambiental

[2] da Portaria Conjunta CPMA/IMA n. 143/2019 e art. 122 [3] do Dec. 6.514/2008, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS PARA AUTO... de Infração Ambiental n… e Termo de Embargo n… com enquadramento nos artigos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14145634320198120000 MS 1414563-43.2019.8.12.0000

, considerando o disposto no art. 49 do Decreto 6.514 /2008 e tendo em mente que o infrator vem realizando atos com o intuito..., gerada por decisão exarada no processo administrativo

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

5.000,00 REAIS Artigo 82 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08, cumulado... do Decreto Federal 6514 /08 cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50029669520204040000 5002966-95.2020.4.04.0000

, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/2008, ocasião em que apreendidos um trator Massey, uma caçamba basculante..., pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018421120164047213 SC 5001842-11.2016.4.04.7213

do art. 70 da Lei n. 9.605 /1998, c/c o art. 49 do Decreto n. 6.514 /2008. Veja-se que, de acordo com o primeiro... 8.078 /90, que compõe o microssistema das ações coletivas: Art. 84. Na ação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348776220194040000 5034877-62.2019.4.04.0000

prescrições legais ou regulamentares. (...) E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514 , de 22 de julho de 2008: Art... o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) VII - embargo de obra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034877-62.2019.4.04.0000 5034877-62.2019.4.04.0000

ou atividade; Decreto 6.514 /08 Art. 49 . Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto... 6.514 , de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51 . O órgão …

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