Artigo 49 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão:
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração.
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5013330-92.2021.4.04.0000 5013330-92.2021.4.04.0000

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Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação formulado por RODRIGO FREHSE PEREIRA, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, e § 4º, do CPC, por meio do qual postula a atribuição de efeito suspensivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001833-18.2020.4.04.0000 5001833-18.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001833-18.2020.4.04.0000/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

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Página 64 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. 5.000,00 Reais Artigo 82 do Decreto Federal 6.514 de 22-07-2008... pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. 75.600,00 Reais Artigo

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

Federal 6514 /08. 5.000,00 Reais Artigo 82 do Decreto Federal 6.514 de 22-07-2008. 300,00 Ufesp Artigo 58 inciso II, Artigo 58... 82 do Decreto Federal 6.514 de 22-07-2008. 300,00 Ufesp Artigos 58, …

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E SUPRESSÃO DE FORMAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO …

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PROCESSO Nº: 0806434-13.2018.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: EDMUNDO BEZERRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS -…

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o contido no artigo 49 do Decreto Federal 6.514/08. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para o resultado... subsidiariedade que o artigo 92 da Lei 9.099/95 lhe atribui. A …

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