Art. 49 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão:
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração.
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348776220194040000 5034877-62.2019.4.04.0000

prescrições legais ou regulamentares. (...) E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514 , de 22 de julho de 2008: Art... o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) VII - embargo de obra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034877-62.2019.4.04.0000 5034877-62.2019.4.04.0000

ou atividade; Decreto 6.514 /08 Art. 49 . Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto... 6.514 , de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51 . O órgão …

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2020

. REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08, cumulado com o artigo 50 da Resolução SMA 48/14. - Art. 50 do Decreto... da Resolução SMA 48/14. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514 /08, cumulada com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50451483320194040000 5045148-33.2019.4.04.0000

do Decreto n.º 6.514 , de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento... 6.514 , de 22 de julho de 2008: Art. 49. Destruir ou danificar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50349047920184040000 5034904-79.2018.4.04.0000

do Decreto federal n.º 6.514 , de 22 de julho de 2008: Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo..., e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514 , de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. …

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

do Decreto Federal 6514 /08. 1.000,00 REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6.514 , de 22-07-2008. 150,00 Ufesp Artigo 51, 52 e 2... com o artigo 76 da Res. SMA 48/2014. 0,00 - Artigo 49 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049562620184047006 PR 5004956-26.2018.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004956-26.2018.4.04.7006/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: MIGUEL GEOVAN NESTOR (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004956-26.2018.4.04.7006 PR 5004956-26.2018.4.04.7006

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PROVA TESTEMUNHAL. IMAGENS DE SATÉLITE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de auto de infração lavrado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026207820164047213 SC 5002620-78.2016.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002620-78.2016.4.04.7213/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50018331820204040000 5001833-18.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001833-18.2020.4.04.0000/SC AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

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