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17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 3, inc. III do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:

III - bebidas alcoólicas: bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac; e

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