Art. 91 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 91 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9922320115010001

o parágrafo único do artigo 625-E, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional consignou que o termo conciliatório... antes da vigência da Lei 13.015/2014 , no qual procura …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8868220105020255

. Por seu turno, o art. 39 do Título XVIII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina... a vigência da Lei 10.537, que alterou os arts. 789 e 790, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112981720145010043

a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas... EXAME DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO …

Página 2799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

a Fazenda Pública lhe seriam extensíveis, a teor do que estabelece o § 2º do art. 606 da CLT, art. 91 e § 1º do art. 1007..., ambos do CPC, e art. 39 da Lei 6.830/80. Sem razão. Diante dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 103753520135010072

pelo trabalhador após o implemento das condições previstas na legislação pertinente à matéria (Lei 8036 /90 e Decreto ... na Súmula 331, IV, do C. TST, não viola o artigo 71 da lei 8.666 …

Página 1073 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2019

pertinente à matéria (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Nego provimento. (destaquei, fls. 342/349). A segunda... de fraude na terceirização. Frise-se que a responsabilidade da tomadora de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 17788220135030020

trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Na mesma assentada, a Suprema... recorrido foi publicado após 22/09/2014, ou seja, já na vigência da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11726720105090513

/90. m. Multa do artigo 475-J do CPC A recorrente alega ser inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 475-J... Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 95 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 113484620145010042

complementares. O artigo 10, parágrafo 7º, do Decreto-Lei 200/1967, determina que: para melhor desincumbir-se das tarefas... autos, foi a licitude na contratação e aplicação do artigo 71 da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6004120035010041

no ordenamento jurídico encontra-se disposta na Lei 6.019 /74, que trata do trabalho temporário e não se confunde..., conforme dispõe o art. 62 , II , da Lei n.º 5.010 /66: "Art. 62. Além dos …