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15 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Art. 3, inc. II do Decreto 6489/08

Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:

II - local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia: área lindeira à faixa de domínio, na qual o acesso ou um dos acessos seja diretamente por meio da rodovia ou da faixa de domínio;

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