I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Hermínio Cândido Bylnoski em face da sentença que denegou a segurança ao seu mandamus (mov. 95.1/autos de origem).Em suas razões recursais,…
Artigo 48 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por hectare ou fração.
Parágrafo único. Caso a infração seja cometida em área de reserva legal ou de preservação permanente, a multa será de R$ 5.000 (cinco mil reais), por hectare ou fração.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0006431-90.2018.8.16.0004 Curitiba 0006431-90.2018.8.16.0004 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. ATO …
Recurso - TJSP - Ação Fauna - Ação Civil Pública Cível
.. Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo Regional do Vale do Paraíba N° Á~S 11\0 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ÇIVIL o , por sua Promotora de Justiça que a esta…
Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2022
Multa Copacabana Construtora Eireli Advertência Copperthal Industria E Comercio Para Galvanoplastia Ltda- Me Advertência Cosan Lubrificantes E Especialidades S.a. Multa Cosan Lubrificantes E…
Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2022
Advertência Malheiro & Tozzi Ltda - Epp Advertência Mallvan Brasil Ltda Me Multa Manoel Tobal Garcia Junior Advertência Marcelo Flach Multa Marcio Faleiros Diniz Multa Marcos Eduardo Ribeiro De…
Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE IGUAPE - SP. URGENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Processo n.° , brasileiro, gráfico, divorciado, portador do RG n° e…
Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5001003-40.2019.4.03.6006 - Disponibilizado em 01/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001003-40.2019.4.03.6006 POLO PASSIVO ERONDI RAISCHI AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001003-40.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS…
Petição Inicial - TJSP - Ação Pe- Dido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU- SP Inquérito Civil n° 14.0705.0000112/2013-0 1 GAEMA Pontal do Paranapanema O MINISTÉRIO PÚBLICO…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb
EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR Insurge-se este Recorrente contra o v. acórdão prolatado…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb
O presente recurso é isento do recolhimento de custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 1.042, §2° do Código de Processo Civil. Por fim, o…