Artigo 48 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por hectare ou fração.
Parágrafo único. Caso a infração seja cometida em área de reserva legal ou de preservação permanente, a multa será de R$ 5.000 (cinco mil reais), por hectare ou fração.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0006431-90.2018.8.16.0004 Curitiba 0006431-90.2018.8.16.0004 (Acórdão)

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Hermínio Cândido Bylnoski em face da sentença que denegou a segurança ao seu mandamus (mov. 95.1/autos de origem).Em suas razões recursais,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0006431-90.2018.8.16.0004 Curitiba 0006431-90.2018.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. ATO …

Recurso - TJSP - Ação Fauna - Ação Civil Pública Cível

.. Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo Regional do Vale do Paraíba N° Á~S 11\0 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ÇIVIL o , por sua Promotora de Justiça que a esta…

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2022

Multa Copacabana Construtora Eireli Advertência Copperthal Industria E Comercio Para Galvanoplastia Ltda- Me Advertência Cosan Lubrificantes E Especialidades S.a. Multa Cosan Lubrificantes E…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2022

Advertência Malheiro & Tozzi Ltda - Epp Advertência Mallvan Brasil Ltda Me Multa Manoel Tobal Garcia Junior Advertência Marcelo Flach Multa Marcio Faleiros Diniz Multa Marcos Eduardo Ribeiro De…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE IGUAPE - SP. URGENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Processo n.° , brasileiro, gráfico, divorciado, portador do RG n° e…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5001003-40.2019.4.03.6006 - Disponibilizado em 01/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001003-40.2019.4.03.6006 POLO PASSIVO ERONDI RAISCHI AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001003-40.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pe- Dido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU- SP Inquérito Civil n° 14.0705.0000112/2013-0 1 GAEMA Pontal do Paranapanema O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR Insurge-se este Recorrente contra o v. acórdão prolatado…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

O presente recurso é isento do recolhimento de custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 1.042, §2° do Código de Processo Civil. Por fim, o…

Termo ou Assunto relacionado