Parágrafo 2 Artigo 88 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º. O número de representantes dos empregadores, nas Comissões de Salário Mínimo, será igual ao dos empregados.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Andamento do Processo n. 0000034-43.2020.5.14.0071 - AIRR - 17/12/2020 do TST

ao quanto disposto no art. 461, 88 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017. (...) Diante...-a do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 790-A …

Andamento do Processo n. 0011780-96.2017.5.15.0001 - AIRR - 17/12/2020 do TST

a Súmula 126 do TST. Por outro lado, constatada a omissão patronal em observar a determinação prevista no artigo 461, 88 2... AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. A …

Andamento do Processo n. 0000632-26.2017.5.08.0117 - ED / AIRR - 17/12/2020 do TST

do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do v... o cumprimento da sentença. Estabelece a Consolidação das Leis do Traba…

Andamento do Processo n. 0011804-82.2018.5.15.0133 - AIRR - 17/12/2020 do TST

a inconstitucionalidade do art. 844, 88 2º e 3º, da CLT. Em audiência (fl. 43), foi determinado o arquivamento dos autos devido.... 844, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Presentes os …

Página 6501 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

se observa a apontada ofensa aos artigos 100, § 1º, e 173, § 2º, da Constituição Federal e 1º do Decreto-lei 779/69... as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios …

Página 10324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

E MERECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 461, 88 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., constatada a omissão patronal em observar a determinação prevista no arti…

Página 14194 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

o cumprimento da sentença. Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento... Trabalhista e o Princípio da Subsidiariedade (Aplicação do Art.…

Página 16855 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

"ainda que beneficiário da justiça gratuita" prevista no art. 844, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Presentes... do pagamento das custas processuais. Argui a inconstitucionalidade do ar…

Andamento do Processo n. 0011041-69.2017.5.15.0019 - AIRR - 16/12/2020 do TST

. 461, 88 2º e 3º, da CLT, o qual determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão... da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como …

Página 317 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

da Fundação Casa/SP, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, 88 2º e 3º, da CLT... na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, …