Parágrafo 2 Artigo 88 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

ao quanto disposto no art. 461, 88 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017. (...) Diante...-a do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 790-A …

a Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, constatada a omissão patronal em observar a determinação prevista no artigo 461, 88 2... AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. A …

do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do v... o cumprimento da sentença. Estabelece a Consolidação das Leis do Traba……

a inconstitucionalidade do art. 844, 88 2º e 3º, da CLT. Em audiência (fl. 43), foi determinado o arquivamento dos autos devido.... 844, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Presentes os …

se observa a apontada ofensa aos artigos 100, § 1º, e 173, § 2º, da Constituição Federal e 1º do Decreto-lei nº 779/69... as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios …

E MERECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 461, 88 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., constatada a omissão patronal em observar a determinação prevista no arti……

o cumprimento da sentença. Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento... Trabalhista e o Princípio da Subsidiariedade (Aplicação do Art.…

"ainda que beneficiário da justiça gratuita" prevista no art. 844, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Presentes... do pagamento das custas processuais. Argui a inconstitucionalidade do ar……

. 461, 88 2º e 3º, da CLT, o qual determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão... da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como …

da Fundação Casa/SP, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, 88 2º e 3º, da CLT... na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, …