Art. 88 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 88 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
aos trabalhadores, sendo válidas apenas para as contratações inauguradas sob a égide da Lei nº. 13.467/2017. No tocante às regras... pelo empregador (art. 46, Lei 8.541/92). Observe-se a Lei n. 7.713/88, art. 12-A, além da Súmula 368, II, TST e a OJ 400, da SDI-1... estabelecidas no império da lei antiga, salvo altera...
a condução do veículo, e fere frontalmente o disposto no artigo nº 28 do Código Brasileiro de Trânsito, segundo... e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº... mingua de provas - art. 88, I, CLT, não há como se presumir a sua miserabilidade...
a regra do art. 88 do NCPC, com fundamento no art. 769 da CLT , a fim de determinar que os requerentes recolham...Andamento do Processo n. 0001236-04.2018.5.07.0012 - Hotrex - 16/11/2018 do TRT-7 Processo Nº HoTrEx-0001236... PALOMARES - F2 FITNESS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nest...
: a) com relação ao Imposto de Renda, a faixa legal de isenção e o disposto no art. 39 do Decreto nº 3000/99 e na Instrução... monetária na forma da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 381 do TST. A reclamada deverá reter e repassar os valores devidos a título... de 40% sobre o FGTS, conforme o disposto no art. 28, § 9º, da Le...
, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da LIMITAÇAO DOS JUROS, prevista no art. 1º-F da Lei nº..., pela administração pública, não se pode aplicar a Lei nº 8.666/93...
da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração... de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº... contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Na hipótese, o Tribunal Regi...
pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõe à Administração... do ajuizamento da ação, na forma do art. art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e do item I da OJ n. 7 do Pleno do TST, não capitalizados... pelo índice da caderneta de poupança. E, nos termos do art. 12, I...
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, confirmou a constitucionalidade do artigo 71 daquela Lei, mas também... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8666/93, mas não afastou a responsabilidade da Administração Pública..., DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art....
do quanto disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescenta à Lei nº 9.494/1997, o art... do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 88 da CLT)". (Processo 0000872-86.2011.5.05.0641 RecOrd, ac. nº 220627..., sendo que a isenção de responsabilidade, aos moldes do...
nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho... o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública.... APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13.467/2017 Em vigor desde 11/11/2017, a Lei 13.467/2017 (Ref...