Art. 47, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
§ 3o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 1099 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

º do Decreto 6.514 /2008: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora..., outorgada pela autoridade competente. A conduta configura, ainda, infração …

Andamento do Processo n. 0001900-54.2009.4.01.4101 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 22/01/2020 do TRF-1

RIBEIRO, SEXTA TURMA) A parte recorrente alega violação aos arts. 72 da Lei 9.605/1998 e 47, § 3º do Decreto 6.514/2008... administrativa e ausência de substrato normativo neste sentido. Com …

Página 148 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

recorrente alega violação aos arts. 25 e 47 da Lei 9.605/1998 e 47, § 3º do Decreto 6.514/2008. Afirma que a apreensão...Pg. 148. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 17916 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

, § 3º do Decreto 6.514/2008, além de outros diplomas legais pertinentes. Afirma que a apreensão da totalidade... transportada sem a devida documen0t*UY67Uação. 3. Apelação e remessa oficial, …

Página 17917 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

do Decreto 6.514/2008 em cotejo ao artigo 25, não se verifica o regramento da obrigatória apreensão da totalidade da madeira... administrativa e ausência de substrato normativo neste sentido. …

Andamento do Processo n. 0016815-77.2010.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 05/12/2019 do TRF-1

NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 9.60598. ART. 47, § 3º..., DO DECRETO 6.514/2008. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. INTERPRERTAÇÃO DAS …

Andamento do Processo Administrativo n. 1801/02020/2014 - 05/12/2019 do TJRO

em desacordo com a licença obtida. Estando assim incurso no art. 47, parágrafo 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08 multa... administrativa A infração administrativa autuada encontra-se nos §§ …

Página 953 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 9.60598. ART. 47 , § 3º... , DO DECRETO 6.514 /2008. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. INTERPRERTAÇÃO DAS …

Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

em desacordo com a licença obtida. Estando assim incurso no art. 47, parágrafo 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08 multa... administrativa A infração administrativa autuada encontra-se nos §§ …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

e cinquenta reais e dez centavos), com fulcro no artigo 47, § 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente...$ 6.650,10 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos), com …
Termo/Assunto relacionado