Artigo 87 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. VOTO. Verifica-se que no presente feito não comporta o acolhimento... o artigo 2º da Lei Estadual de nº 1.386/51 o seguinte: Artigo 2º - …

, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara.... 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consol……

, quando da promulgação da lei nº 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para...-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, …

, quando da promulgação da lei nº 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para...-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, …

extra diária, decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada (Lei nº 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia... a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e …

extra diária, decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada (Lei nº 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia... consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST. Por fim, …

como do artigo 284 , I , do Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT , declara... sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa …

do processo do trabalho, no qual discute-se apenas relações entre particulares. Nesse sentido, o art. 39 da Lei 8.177/91 não.../98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos …

Andamento do Processo n. 1000701-19.2020.5.02.0015 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2 Processo Nº ATSum-1000701... de 13.11.2017, considerando que o vínculo de emprego iniciou antes da vigência da nova Le……

do trabalho, no qual discute-se apenas relações entre particulares. Nesse sentido, o art. 39 da Lei 8.177/91 não padeceria...Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …