Art. 87 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 87 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
ao ordenamento trabalhista pela Lei 13.467 /2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos...Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018 artigo 791-A da CLT , inserido... as disposições dos artigos 85 a 87 do Código de Processo Civil, conforme ar...
dos artigos 85 a 87 do Código de Processo Civil, conforme artigos 769 da CLT e 15 do Código de Processo Civil. Considerando... o disposto no item III, da Súmula 368 do C. TST, em respeito à Lei nº 8.213 /91 e Ordem de Serviço Conjunta nº 66 de 10.10.97... do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), se...
ao ordenamento trabalhista pela Lei 13.467 /2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão..., o artigo 29 da Lei 13.327 /2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos... e subsidiária as disposições dos artigos 85 a 87 do Código de Processo Civil, conforme ...
recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena... ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381 do TST). Os créditos trabalhistas objeto da presente... reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/9...
e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44... da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do ar...
, lhe concedo a gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho... desemprego e indenizações por acidente de trabalho, bem como o ressarcimento do vale-transporte (artigo 2º, "c", da Lei 7.418/85...), os juros de mora (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92...
de todo o período trabalhado, com a dobra do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à férias cujo prazo... e 329 do TST), devendo ser aplicado o disposto no artigo 791-A da CLT, inserido ao ordenamento trabalhista pela Lei 13.467... em relação aos honorários, deve ser aplicada de forma supletiva e ...
, inserido ao ordenamento trabalhista pela Lei 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão... e subsidiária as disposições dos artigos 85 a 87 do Código de Processo Civil, conforme artigos 769 da CLT e 15 do CPC... do advogado de acordo com os requisitos dos § 2º do artigo 791-A da CLT...
de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327... (Súmulas 219 e 329 do TST), devendo ser aplicado o disposto no artigo 791-A da CLT, inserido ao ordenamento trabalhista pela... Lei 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em...
no artigo 791-A da CLT, inserido ao ordenamento trabalhista pela Lei 13.467/2017: "Art. 791-A. Ao advogado..., as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327/2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente... de forma supletiva e subsidiária as disposições dos artigos 85 a 87 do Có...