Artigo 87 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 87 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0056277-57.2012.8.26.0053 SP 0056277-57.2012.8.26.0053

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. É o relatório. VOTO. Verifica-se que no presente feito não comporta o acolhimento... o artigo 2º da Lei Estadual de 1.386/51 o seguinte: Artigo 2º - …

TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • 0010259-71.2020.5.18.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara.... 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consol…

Andamento do Processo n. nº0010892-17.2020.5.03.0144 - 11/01/2021 do TRT-3

, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para...-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, …

Andamento do Processo n. nº0010892-17.2020.5.03.0144 - 11/01/2021 do TRT-3

, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para...-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, …

Andamento do Processo n. 0011127-52.2018.5.03.0144 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-3

extra diária, decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada (Lei 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia... a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei 605/49 e …

Andamento do Processo n. 0011127-52.2018.5.03.0144 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-3

extra diária, decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada (Lei 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia... consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST. Por fim, …

TRT18 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010687-53.2020.5.18.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

como do artigo 284 , I , do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT , declara... sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa …

Andamento do Processo n. 1000701-19.2020.5.02.0015 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2

do processo do trabalho, no qual discute-se apenas relações entre particulares. Nesse sentido, o art. 39 da Lei 8.177/91 não.../98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos …

Andamento do Processo n. 1000701-19.2020.5.02.0015 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000701-19.2020.5.02.0015 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2 Processo ATSum-1000701... de 13.11.2017, considerando que o vínculo de emprego iniciou antes da vigência da nova Le…

Página 624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

do trabalho, no qual discute-se apenas relações entre particulares. Nesse sentido, o art. 39 da Lei 8.177/91 não padeceria...Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …