Restando claro, portanto, que o Juízo não fixou regras para serem adotadas na próxima eleição (visto que o feito sequer versa sobre este assunto), inexiste a contradição apontada pela parte ré.
Art. 86, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
§ 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município, vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior salário-mínimo estabelecido para os municpios que lhes deram origem. (Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Janeiro de 2015
quando publicado o referido edital no Jornal Agora, em 20.02.2012, já tinha o sindicato réu promovido a alteração estatutária que, no seu entender, seria hábil, por si só, a ampliar a base…
Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 1998
MINISTÉRIO DA CIELTUR PROCESSO Ng: EMPRESA nal. TO: Serviços Salão do livr FUNDAME ais ). Pelo Diretor Sr. Carlos Al Assessoria Ju Augusto Maia. (Of . s/n9) Fundação Biblioteca Nacional EXTRATO DE…