em desacordo com a licença obtida. Estando assim incurso no art. 47, parágrafo 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08 multa... administrativa A infração administrativa autuada encontra-se nos §§ …
Art. 47, § 2 do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
§ 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019
em desacordo com a licença obtida. Estando assim incurso no art. 47, parágrafo 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08 multa... administrativa A infração administrativa autuada encontra-se nos §§ …
Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019
e cinquenta reais e dez centavos), com fulcro no artigo 47, § 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente...$ 6.650,10 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos), com …
Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019
, arbitrando a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer...$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 92 do Decreto Federal 6.514…
Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019
), com fulcro no artigo 70 e parágrafo único do artigo 46 da Lei Federal n. 9.605 /98 c/c § 1º e § 2º do artigo 47 do Decreto... Federal n. 6.514 /2008; artigo 60 da Lei Federal n. 9.605 /1998 c/c …
Andamento do Processo n. 1009011-29.2018.8.11.0000 - Mandado de Segurança Cível - 12/09/2019 do TJMT
, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Federal nº 6.514/2008. (TJMT. N.U 1000588-46.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO... do art. 47, § 3.º, da Lei n.º 6.514 de 2008, que dispõe sobre as …
Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019
de Origem Florestal, incorrendo no disposto do artigo 47, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Federal nº 6.514/08, motivo... Federal nº 6.514/08 e Lei Federal nº 9.605/98, que dispõem sobre a apreensão de …
Página 215 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2019
, parágrafo único c/c artigo 70, ambos da Lei Federal nº 9.605/98, e o artigo 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Federal nº 6.514... – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO – ARTIGO 7o, §2o, DA LEI N. 12.016/2009 – …
Página 92 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2019
Ltda 10682723000171 3300898/2017 201705111-AIF 1.852,20 art. 47 , §§ 1º e 2º do Decreto Federal 6.514 /08 art. 70 c/c art.... 38, II do Decreto Feralde 6.514 /08 art. 37 , /c art. 41 786,24 § 1º, I …
Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018
DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 50 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO. CORTE... ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N……
Termo/Assunto relacionado