Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 6.481 de 12 de Junho de 2008

Art. 2 do Decreto 6481/08

Decreto nº 6.481 de 12 de Junho de 2008

Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas hipóteses previstas neste decreto.

§ 1o A proibição prevista no caput poderá ser elidida:

I - na hipótese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de dezesseis anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes; e

II - na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades.

§ 2o As controvérsias sobre a efetiva proteção dos adolescentes envolvidos em atividades constantes do parecer técnico referido no § 1o, inciso II, serão objeto de análise por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que tomará as providências legais cabíveis.

§ 3o A classificação de atividades, locais e trabalhos prejudiciais à saúde, à segurança e à moral, nos termos da Lista TIP, não é extensiva aos trabalhadores maiores de dezoito anos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 44641220115120038

ha Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da circunscrição onde ocorrerem as - referidas atividades (Decreto n0 6.481 /08, art...-profissional metódica, sob orientação de uma das entidades qualificadas nos incisos do artigo 8º do Decreto 5.598... de aprendizes, nos termos em que disposto no artigo 9º do al...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 41103920115120053

neste sentido. (...) Ocorre que o Decreto6.481 de 2008, deixa claro, em seu art. 2° a proibição da realização..., como uma das atividades proibidas pelo Decreto6.481 de 2008. Firmada a responsabilidade subsidiária quanto aos serviços... por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 d...

Andamento do Processo n. 0010704-10.2018.5.18.0101 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010704-10.2018.5.18.0101 AUTOR VERC CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO RAFAEL GUIMARAES DE OLIVEIRA(OAB: 40510/GO) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - VERC

Pg. 3945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2018

do trabalho pelo seguinte motivo [Auto de Infração juntado sob Id: 1cd7e02]: "Ementa: "Deixar de empregar aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, dos empregados existentes

Andamento do Processo n. 0011530-32.2016.5.15.0055 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011530-32.2016.5.15.0055 AUTOR VITOR LUIZ JACINTO ADVOGADO JOAO PEDRO SIMAO THOMAZI(OAB: 330462/SP) RÉU INDUSTRIA DE MOVEIS ITAPUI EIRELI - EPP ADVOGADO PAULO ROBERTO

Pg. 37213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" (arts. 186, 927 e 942). Outrossim,

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/08/2018

supramencionada obrigação de fazer. Alega que é empresa rural, nos moldes do artigo 1º da Lei 5.889/73, e que os artigos 428 a 436 da CLT não lhe são aplicáveis, nos termos do artigo 4º do Decreto

Pg. 1941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

de dezoito anos, incluem-se na base de cálculo sob pesquisa, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/05. 2.4. Este entendimento somente pode ser excepcionado na hipótese de inexistência de

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2018

aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final. § 4º Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado,

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2018

III - programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho. Art. 8º O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até dois anos, com

×