Parágrafo 2 Artigo 86 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
§ 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias mencionadas neste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário-mínimo fixado para os municpios de que tenham sido desmembrados. (Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)

Página 4570 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Setembro de 2019

termos do art. 897, "b", da CLT, devendo a parte desconstituir os fundamentos nela expostos. No caso concreto, o fundamento adotado pelo juízo de admissibilidade a quo, para denegar seguimento ao…

Andamento do Processo n. 0001683-87.2015.5.02.0027 - AIRR - 31/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001683-87.2015.5.02.0027 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante (s) ANA PAULA RODRIGUES FILGUEIRA Advogado Dr. Eduardo Tofoli (OAB:…

Página 1696 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2017

2304/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - JOSÉ JOAQUIM…

Andamento do Processo n. 0002608-21.2014.5.03.0050 - AgR / AIRR - 22/06/2017 do TST

Processo Nº AgR-AIRR-0002608-21.2014.5.03.0050 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa 415 Agravante(s) CRISTIANO JUNIOR DA SILVA E OUTROS Advogado Dr. Laelson de…

Página 415 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Junho de 2017

2254/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AgR-AIRR 71300-03.2007.5.04.0014

em que não se vislumbra presente o requisito erigido no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, reiterado..., ante o óbice do artigo 86, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. O …

Página 764 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2014

reconhecimento de eventual culpa in omittendo ou in vigilando do Poder Público. Essa visão em torno do tema tem sido observada por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel.

Página 420 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Setembro de 2013

A recorrente recolheu apenas o valor de $ 600,00 (valor acrescido nas custas). Portanto, deixou de recolher as custas a que foi condenada, apesar de devidamente intimada para o pagamento, nos termos…

Página 1395 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2013

ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Processo Nº RR-85000-27.2009.5.17.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 72040-49.2001.5.13.0004 72040-49.2001.5.13.0004

PROC. Nº TST-AIRR-720/2001-004-13-40.3 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-720/2001-004-13-40.3 A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/LT/AS EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO…