Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 379. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

3. Da leitura da referida portaria se constata a possibilidade de continuidade da bolsa, por duas vezes, após oitiva do responsável pela disciplina onde ocorrer a reprovação. 4. Cabe enfatizar, por

Pg. 652. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª

Pg. 657. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

Relator APELAÇÃO CÍVEL 0036450-25.2015.4.01.3500/GO Processo na Origem: 364502520154013500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : SUELI CASTELLI AMBROSI - M E - ME ADVOGADO :

Pg. 2607. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

correta observância da Lei de licitação na seleção dos concorrentes para o objeto licitado, cujo edital, nos termos inicialmente propostos, teria restringido a competitividade do certame, o que é

Andamento do Processo n. 0032660-65.2013.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 13/10/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0032660-65.2013.4.01.3900/PA Processo na Origem: 326606520134013900 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Pg. 164. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2017

4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator Brasília, 4 de outubro de 2017. Juiz

Andamento do Processo n. 00004444520108140028 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004444520108140028 PROCESSO ANTIGO: 201010002751 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Ação: Ação Civil Pública em: 10/10/2017 REQUERENTE:O MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 00053193820118140028 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00053193820118140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Ação: Ação Civil Pública em: 10/10/2017 REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 00140745720138140028 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00140745720138140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Ação: Ação Civil Pública em: 10/10/2017 REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ RESENHA: 10/10/2017 A 10/10/2017 - GABINETE DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ PROCESSO:

×