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25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção II

Das Infrações Contra a Flora

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/02/2017

em consonância com o Parecer Jurídico 14965/2016, nos termos que dispõe no artigo 47 , § 1º do Decreto Federal ... que dispõe aos art. 51 Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no art. 118, inciso VI da Lei 5.887 /1995 e art. 70... INFRIGIDOS: Art. 66 do Decreto Federal 6.514 /2008 e art. 70 da Lei ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/02/2017

que dispõe no artigo 47 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /2008; praticando as condutas discriminadas no art. 118, VI... único do Decreto Federal 6.514 /2008; infringindo o disposto no art. 47, § 1º fo decreto federal 6.514 /2008... do Decreto Federal 6.514 /2008; praticando as condutas discriminadas no art....

Andamento do Processo n. 0000290-81.2013.403.6000 - 16/02/2017 do TRF-3

, e 32, único, do Decreto 3.179/99, e o art. 1º da Portaria IBAMA 44-N/1993, já que, supostamente, teria transportado..., incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto n. 3.179/99 e artigo 1º, único, da Portaria n. 44-N/93 do IBAMA..., do Decreto Federal 6.514/08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46 da ...

Andamento do Processo n. 0009563-18.2013.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 16/02/2017 do TRF-1

pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção..., na espécie. V- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão... fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o a...

Andamento do Processo n. 0010157-32.2013.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 16/02/2017 do TRF-1

, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514... aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. V- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto ... 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgã...

Andamento do Processo n. 0011022-55.2013.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 16/02/2017 do TRF-1

c/c o art. 70, caput, todos da Lei 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto 6.514... infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. V- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto ... 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade re...

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

. Nos termos do art. 47, 1, do Decreto Federal 6.514/08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46 da Lei 9.605/98, constitui..., artigos 2º, incisos II e IV, e 32, único, do Decreto 3.179/99, e o art. 1º da Portaria IBAMA 44-N/1993, já..., da Lei n. 9.605/98, artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/02/2017

/2015, nos termos que dispõe o art. 47 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /2008; praticando as condutas discriminadas no.... Federal 6.514 /2008, ao passo que a fundamentação correta seria o § 1º do art. 47, disposto no referido diploma legal... que dispõe artigos 51 do Decreto Federal 6.514 /2008, 70 da Lei Fede...

Pg. 1637. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

pelos arts. 3º , IV , e 47 , § 1º , do Decreto 6.514 /2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção.... V- Nos termos do art. 105 , caput, do Decreto 6.514 /2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão... ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, tod...

Pg. 1638. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

o art. 70, caput, todos da Lei 9.605 /1998, regulamentados pelos arts. 3º , IV , e 47 , § 1º , do Decreto 6.514... infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. V- Nos termos do art. 105 , caput, do Decreto ... 6.514 /2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade...

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