Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2020

do desrespeito aos ditames legais dos artigos 47 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /2008, aplicando-lhe a penalidade de MULTA.../95 c/c artigo 134 do Decreto Federal 6.514 /2008. Protocolo: 524613 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083577205 RS

da Lei 9.605 /1998). 4. Nos termos do art. 47 , § 1º , do Decreto Federal 6.514 /08, editado, neste ponto, na esteira... HAMBURGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI …

Página 1099 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

º do Decreto 6.514 /2008: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora..., outorgada pela autoridade competente. A conduta configura, ainda, infração …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083307223 RS

jurisdicional. 2. \Nos termos do art. 13 , V c/c art. 25 , II , § 1º , ambos da Lei 8.666 /1993, é possível a contratação... /93; artigos 1º , 2º , 9º , 10 , 11 e 17 da Lei n. 8.429 /92; artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613879 CE 2016/0185039-9

, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei n. 9.605..., 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo

Página 21073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72... PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826858 RN 2019/0203102-2

, sustenta que ocorreu violação dos artigos 3°, IV, 47, § 1°, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46..., do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei …

Página 11713 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

Ambiental vigente – Lei 9.605/1998, artigos 46, parágrafo único, e Decreto 6.514/2008, artigo 47, §1º – e, por fim, Lei... Estadual 18.102/2013, artigo 2.º e inciso II e 18.104/2013, artigos

Andamento do Processo n. 0135900-58.2015.4.02.5004 - Apelação Cível - 14/01/2020 do TRF-2

, com base nos artigos 70 e 72, da Lei 9.605/98 c/c artigo 3º, inciso II e IV e artigo 47, §§ 1º e 4º, do Decreto 6.514... antigo: 2015.50.04.135900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio …

Página 361 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

descrito nos autos, com base nos artigos 70 e 72 , da Lei 9.605 /98 c/c artigo 3º , inciso II e IV e artigo 47 , §§ 1...º e 4º , do Decreto 6.514 /2008, não tendo praticado qualquer infração …
Termo/Assunto relacionado