Art. 47, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Andamento do Processo n. 7043600-96.2019.8.22.0001 - Execução Fiscal - 21/05/2020 do TJRO

do Decreto Estadual 7.903/97 Origem: Sendo enquadrada sua conduta no Art.47 Paragráfo 1° do Dec. Federal 6.514/2008 Processo... Infringência e penalidade: §1º do Artigo 70 da Lei Estadual

Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Maio de 2020

Origem: Sendo enquadrada sua conduta no Art.47 Paragráfo 1° do Dec. Federal 6.514/2008 Processo ADM SEDAM RO 1801/03489... do Artigo 70 da Lei Estadual 9.605/98 Portaria 009/GAB/SEDAM/2014, Art…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Maio de 2020

mil cento e dez reais e trinta centavos), com fulcro no artigo 47, §1º, do Decreto Federal 6.514/08. Requer... Complementar n. 232, de 21 de dezembro de 2005, no que determina o parágrafo 3º do arti…

Andamento do Processo n. 0300496-55.2016.8.24.0032 - Apelação Cível - 08/05/2020 do TJSC

. RECURSO DO ESTADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA (DECRETO 6.514/2008, ART. 47, § 1º...Andamento do Processo n. 0300496-55.2016.8.24.0032 - Apelação Cível - 08

Página 311 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Maio de 2020

(DECRETO 6.514/2008, ART. 47, § 1º). PERÍCIA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE DERRUBADA DE ÁRVORES NATIVAS...Pg. 311. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03004965520168240032 Itaiópolis 0300496-55.2016.8.24.0032

ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE CARVAO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA (DECRETO 6.514/2008, ART. 47, § 1º). PERÍCIA E PARECER... florestal de origem nativa (decreto 6.514/2008, art. 47, § 1º), que independe …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300496-55.2016.8.24.0032 Itaiópolis 0300496-55.2016.8.24.0032

DE ORIGEM NATIVA (DECRETO 6.514/2008, ART. 47, § 1º). PERÍCIA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE DERRUBADA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654247 RN 2017/0032168-2

afastar a violação ao art. 25 e 72 IV , da Lei 9.605 /98 e do artigo 47, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 6.514/08... do veículo, apesar de ser legítima, conforme preceituam os arts. 101, I, e 47, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1398475 MT 2018/0299697-8

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Página 4179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

prevista no art. 47 , § 1º , do Decreto 6.514 /2008. Trata-se, apenas, de infração de natureza tributária...): AMBIENTAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL DECRETO 6…

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