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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 86 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 86, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)

§ 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/11/2018

que a reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido e, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil... e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, c/c art. 35 da Lei 8.212/1991, art. 61 § 3º e art. 5º, § 3º... pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política e, também, nas leis ordin...

Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/11/2018

que o reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido e, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil... valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 791-A da CLT e art. 86, parágrafo... KLEIBER MAIA JUIZ DO TRABALHO Despacho Processo RTSum- 0000...

Inteiro Teor. : RTOrd 7225820185210013

do Conselho Curador do FGTS, que regulamentou o art. 21 da Lei Complementar 150 /2015. No que se refere ao pedido... de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei n.º 5.584 /70), não há que se aplicar, de forma subsidiária... que a reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido e, com fundamento n...

Inteiro Teor. : RTSum 7182420185210012

, item I, interpretando o artigo 14 da Lei 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários... sucumbiu em parte mínima do pedido e, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável... correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no ...

Pg. 4655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a 2ª reclamada no pagamento de multa no importe de 1... a que faria jus a reclamante. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários... das reclamadas, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código ...

Pg. 8101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

sucumbiu em parcela mínima, conforme o disposto no artigo 791-A da CLT (redação da Lei n. 13.467/17), parágrafo 1º do artigo... 8º da CLT e parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado... com resolução de mérito, com fulcro no art. 7o, inc. XXIX in fine , da Co...

Andamento do Processo n. 0010381-38.2018.5.15.0117 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

das pretensões, de modo que se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil em vigor... tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." No mesmo sentido, a Súmula 52... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA...

Andamento do Processo n. 0010381-38.2018.5.15.0117 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

que se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil em vigor. Ora, o deferimento... DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194... art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 003/2016, de 17 de...

Andamento do Processo n. 0010999-96.2018.5.15.0144 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

que o autor decaiu em parte mínima do pedido, razão pela qual reputo presente a hipótese do art. 86, parágrafo único do CPC1.... 6.1. Juros de 0,5%, a partir do ajuizamento da ação (Lei 9.494/97, art. 1º - F), sobre o valor da condenação já... Pública (CLT, 790-A, I). A presente decisão fica sujeita ao disposto no Dec...

Andamento do Processo n. 0011000-81.2018.5.15.0144 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho 1 Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente... da Súmula 381, do C. TST. 7.1. Juros de 0,5%, a partir do ajuizamento da ação (Lei 9.494/97, art. 1º - F), sobre o valor...(s): - LUIZ CARLOS TEZZA - MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS PODER JUDICIÁRIO ...

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