Parágrafo 1 Artigo 86 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
§ 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

TRT2 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 1001347-43.2017.5.02.0012 • 12ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

). 15. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários e fiscais exigíveis (artigo 43 da Lei ... e vigente até a sua revogação pela lei n° 13.467/2017. Ora, conforme a …

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Janeiro de 2021

art. 86, parágrafo único, do CPC. Nessa esteira, e levando em consideração os requisitos do art. 791-A da CLT... do art. 33 da Lei 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável …

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Janeiro de 2021

no art. 39 da Lei n.º 8.177/1990 c/c art. 15 da Lei n.º 10.192/2001 c/c OJ de 300 da SDI-1 do TST, havia estipulação.... Assim, aplico o que disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Nessa …

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010528-41.2020.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da reclamatória, e serão aplicados pro rata die , nos exatos termos do art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, do art. 883... E JUROS DE MORA A correção monetária observará o art. 39, caput , da Lei n…

Andamento do Processo n. 1000804-06.2019.5.02.0712 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-2

. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo... art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a …

Andamento do Processo n. 1000804-06.2019.5.02.0712 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-2

dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu... da Consolidação das Leis do Trabalho) e atualização monetária nos termos das …

Página 4098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020

. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª... da sentença, observados os termos do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ

Página 4099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020

os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Juros de mora... a partir do ajuizamento da presente reclamatória (art. 883 da Consolidação

Página 4105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020

. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada... da sentença, observados os termos do artigo 39, da Lei

Página 4106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020

°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor... advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei