lide trata de contrato de trabalho (empregado público) regido pela Lei nº 5.452/1943 (CLT), e, nos termos do artigo 114... de recurso ordinário, por força do art. 790-A, I, da CLT, e do art. 1º, …
Art. 86, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
§ 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Página 2075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Janeiro de 2020
de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09"); art. 883 da CLT..., haja vista a sucumbência parcial do autor em parcela ínfima dos pedidos, …
Página 3463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2020
Provisória n. 905/2019). Além disso, os juros de mora serão aplicados pro rata die. Inteligência do art. 39, § 1º, da Lei n.º...Pg. 3463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …
Página 4926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020
, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis... de seu pedido pelo que a responsabilidade pela verba honorária é da reclamada, …
Página 6147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020
no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamante..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do traba……
Andamento do Processo n. 0024733-69.2019.5.24.0002 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-24
o art. 1º da Lei n. 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza (...) quando firmada... (15 dias do afastamento e multa do art. 467 da CLT), incide, no caso, o …
Página 199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Janeiro de 2020
do afastamento e multa do art. 467 da CLT), incide, no caso, o disposto no art. 86, parágrafo único, da CLT. Defiro...Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/01…
Andamento do Processo n. 1001330-76.2019.5.02.0710 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-2
. Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento específico da obrigação... da vigência da Lei nº 13.467/2017, passa a ser regido pelo novo ordenamento, …
Página 6417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020
/2019, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT. Segundo o artigo 791...Pg. 6417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000211520195010244 RJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100021-15.2019.5.01.0244 (RORSum) RECORRENTE: LUIZ CARLOS VILLAS... Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios …