Art. 86, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
§ 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
formulados, tenho que o autor decaiu em parte mínima do pedido, razão pela qual reputo presente a hipótese do art. 86, parágrafo... a prescrição é trintenária nesse aspecto (art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e Súmula 362, do C. TST). 3. Término do contrato... salarial do mês de abril/18 (26 dias); aviso prévio indenizad...
processual trabalhista e entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98... o disposto no artigo 791-A da CLT (redação da Lei n. 13.467/17), parágrafo 1º do artigo 8º da CLT e parágrafo único do artigo... - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE 1. VIGÊNCIA DA LEI PROCES...
em parcela mínima, conforme o disposto no artigo 791-A da CLT (redação da Lei n. 13.467/17), parágrafo 1º do artigo 8º da CLT... e 195, incisos I, "a" e II da Constituição Federal e artigos 20 a 28 da Lei nº 8.212/91. No concernente aos descontos... e parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, ora fixa...
, de acordo com o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários Os recolhimentos..., forte na aplicação subsidiária do art. 86, parágrafo único, do CPC, autorizada pelos arts. 15 do CPC e 769 da CLT... ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento da obrigação, observados o art. 459,...
inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Sobre os valores já corrigidos (Súmula nº 200 do TST... de valores aos pedidos (conforme, p. ex., art. 852-B, I, e atual art. 840, § 1º, da CLT) objetiva estabelecer o rito... condenatória da sentença excedente da alçada imposta, como há na Lei n° 9.099 (art...
da sentença, vedada a compensação (parágrafo 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Correção monetária... integralmente a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora no importe de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - vide... por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, obse...
a hipótese do art. 86, parágrafo único do CPC1 e defiro o pagamento de honorários de sucumbência a serem pagos... (art. 459, parágrafo único, da CLT), apurada na forma da Súmula 381, do C. TST. 9.1. Juros de 1%, ao mês, a partir.... Sobre estas, incidirão os recolhimentos previdenciários (art. 28, I, da lei 8.212/91),...
da liquidação da sentença, vedada a compensação (parágrafo 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Entendo..., consoante o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - vide parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, contados a partir do ajuizamento... salariais as previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Observe-se a OJ nº...
apurada em regular liquidação de sentença, devendo ser observado o artigo 58, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho... no importe de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - vide parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, contados... apurada em regular liquidação de sentença, devendo ser observado o artigo 58...
da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos moldes do entendimento cristalizado na Súmula nº 437 do Tribunal Superior... integralmente a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora no importe de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - vide... por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, observe-se...