). 15. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários e fiscais exigíveis (artigo 43 da Lei nº... e vigente até a sua revogação pela lei n° 13.467/2017. Ora, conforme a …
Parágrafo 1 Artigo 86 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
§ 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Janeiro de 2021
art. 86, parágrafo único, do CPC. Nessa esteira, e levando em consideração os requisitos do art. 791-A da CLT... do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável …
Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Janeiro de 2021
no art. 39 da Lei n.º 8.177/1990 c/c art. 15 da Lei n.º 10.192/2001 c/c OJ de nº 300 da SDI-1 do TST, havia estipulação.... Assim, aplico o que disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Nessa …
TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010528-41.2020.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
da reclamatória, e serão aplicados pro rata die , nos exatos termos do art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, do art. 883... E JUROS DE MORA A correção monetária observará o art. 39, caput , da Lei n……
Andamento do Processo n. 1000804-06.2019.5.02.0712 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-2
. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo... art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a …
Andamento do Processo n. 1000804-06.2019.5.02.0712 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-2
dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu... da Consolidação das Leis do Trabalho) e atualização monetária nos termos das …
Página 4098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020
. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª... da sentença, observados os termos do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ nº…
Página 4099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020
os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Juros de mora... a partir do ajuizamento da presente reclamatória (art. 883 da Consolidação …
Página 4105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020
. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada... da sentença, observados os termos do artigo 39, da Lei …
Página 4106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020
°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor... advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei …