Art. 47 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.
§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
§ 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
§ 3o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 4o Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

serão anexadas no relatório, contrariando o Art. 50 , do Decreto Federal 6.514 /2008 e o Art. 225 , Parágrafo 4º... , do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no Art. 118, Inciso VI da …

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

autoridade competente, contrariando o Art. 47 , Parágrafo 1 do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no Art. 118..., contrariando desta forma o disposto no Artigo 82 do Decreto Federal . …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

de proteção em área de reserva legal sem licença do órgão ambiental, contrariando o Art. 51 , do Decreto Federal 6.514 /2008.... 53 , do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no Art. …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

, quatrocentos e trinta reais), com fulcro no artigo 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08. Acerca do pedido... de exploração, que seja calculado o valor da multa com base no artigo 52 do Decreto

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

Federal n. 6.514 /2008; artigo 60 da Lei Federal n. 9.605 /1998 c/c 66 do Decreto Federal n. 6.514 /08. Presentes à votação... (duzentos e vinte e cinco mil reais), com fulcro nos artigos 43 , 66 , …

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Outubro de 2019

da Multa: Aplica-se o Art. 47 do Decreto Federal 6.514/2008; Valor da Multa: Aplica-se R$ 5.642,40 (Cinco Mil, Seiscentos... competente do Sisnama, observado o disposto no art. 35. Decreto Federal 6…

Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

na norma, como aqueles que o § 1º , do art. 47 , do Decreto 6.514 , estipula. Da mesma forma, para ser utilizado pela... 1996/1996, cor branca, placa BXJ-9448, chassi n. 9AA071330TC018547, com base …

Página 2682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º , IV , 47 , § 1º , 105 , 106 , II e 134 , V , do Decreto 6.514 /2008... e 106 , do Decreto 6.514 /08. No caso específico, a apreensão é justificada …

Página 2683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, como aqueles que o § 1º, do artigo 47, do Decreto 6.514, estipula. Da mesma forma, para ser utilizado pela Administração..., o inciso V, do artigo 134, do mencionado decreto, ressalta. Em suma, o …

Página 2695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

recorrente aponta violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46... de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho …
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