Art. 47 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.
§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
§ 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
§ 3o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 4o Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 7001804-28.2019.8.22.0001 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TJRO

NO ART.47,§1º DO DEC. FEDERAL 6.514/2008 TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 29/05/2018, CFE FLS.38. Finalidade: De ordem da MM... e outros Corresponsáveis (art. 135, III, do CTN): JOSE ALEXSANDRO DE …

Página 164 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Dezembro de 2019

: 7.903/97, PROCESSO ADM 1801/02588/2014 - SEDAM, SENDO ENQUADRADA SUA CONDUTA NO ART.47,§1º DO DEC. FEDERAL 6.514/2008... DO ARTIGO 70 DA LEI ESTADUAL 9.605/98, PORTARIA 009/GAB/SEDAM/2014, AR…

Andamento do Processo n. 7009004-86.2019.8.22.0001 - Execução Fiscal - 11/12/2019 do TJRO

E 105 DO DECRETO ESTADUAL 7.903/97, ORIGEM : SENDO ENQUADRADA SUA CONDUTA NO ART. 47 § 1º DO DEC. FEDERAL 6.514/2008... LTDA - ME Corresponsáveis (art. 135, III, do CTN): _____ CDA: 20180200044048 …

Página 153 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

104 E 105 DO DECRETO ESTADUAL 7.903/97, ORIGEM : SENDO ENQUADRADA SUA CONDUTA NO ART. 47 § 1º DO DEC. FEDERAL 6.514.../2013 . INFRINGÊNCIA : ARTIGO 30, 53 E 520 DO RICMS. PENALIDADE : COD. 1366 …

Andamento do Processo n. 7001803-43.2019.8.22.0001 - Execução Fiscal - 06/12/2019 do TJRO

DO DECRETO ESTADUAL ORIGEM : 7.903/97, PROCESSO ADM 1801/03182/2014 - SEDAM, SENDO ENQUADRADA SUA CONDUTA NO ART.47,§1º... -ME Corresponsáveis (art. 135, III, do CTN): _____ CDA:º 20180200028797 …

Página 467 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

, SENDO ENQUADRADA SUA CONDUTA NO ART.47,§1º DO DEC. FEDERAL 6.514/2008 TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 29/05/2018, CFE FLS.68. Finalidade.../SEDAM/2014, ARTIGOS 104 E 105 DO DECRETO ESTADUAL ORIGEM : …

Andamento do Processo n. 0016815-77.2010.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 05/12/2019 do TRF-1

, DO DECRETO 6.514/2008. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. INTERPRERTAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA... dos produtos objeto de infração administrativa (Decreto 6.514/2008) …

Andamento do Processo Administrativo n. 1801/02020/2014 - 05/12/2019 do TJRO

em desacordo com a licença obtida. Estando assim incurso no art. 47, parágrafo 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08 multa... administrativa A infração administrativa autuada encontra-se nos §§ …

Página 953 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

, DO DECRETO 6.514 /2008. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. INTERPRERTAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO... DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. …

Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

em desacordo com a licença obtida. Estando assim incurso no art. 47, parágrafo 1º, 2º e 3º do Decreto Federal 6.514/08 multa... administrativa A infração administrativa autuada encontra-se nos §§ …
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