Artigo 47 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.
§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
§ 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
§ 3o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 4o Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027363-26.2018.4.04.7200 SC 5027363-26.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027363-26.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: SIRLENO SCHAPPO (IMPETRANTE) ADVOGADO:…

Página 4182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

§ 1º - Sem obstar a aplicaç¿o das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a…

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

Na terceira fase não verifico a incidência de nenhuma causa de diminuição, mas há uma causa de aumento de pena, a prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal, em razão do crime ter sido contra…

Página 1433 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Cumpra-se. Costa Marques/RO,29 de abril de 2021 Lucas Niero Flores Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº…

Andamento do Processo n. 0810670-05.2020.8.14.0000 - 30/04/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0810670-05.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (3º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ALAN DANTAS FONTENELE BARBOSA…

Andamento do Processo n. 7043632-04.2019.8.22.0001 - Execução Fiscal - 30/04/2021 do TJRO

Processo: 7043632-04.2019.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: CELIO GARCIA DA SILVA Corresponsáveis (art. 135, III, do CTN): _____ CDA: 20190200295991…

Andamento do Processo n. 7047312-31.2018.8.22.0001 - Execução Fiscal - 30/04/2021 do TJRO

Processo: 7047312-31.2018.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: DOMINGOS DOS SANTOS e outros Corresponsáveis (art. 135, III, do CTN): _____ CDA:º…

Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Abril de 2021

Corresponsáveis (art. 135, III, do CTN): _____ CDA: 20190200295991 Data da Inscrição: 09/08/2019. Valor da Dívida: R$ 71.598,70 - atualizado até 09/08/2019 Natureza da Dívida: DIVIDA ATIVA NÃO…

Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Abril de 2021

Natureza da Dívida:DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA : § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI 4320/64. REFERÊNCIA : CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO OBJETO DE MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 007611 - SEDAM RO…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021

EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO: 20179/2018 NOME DO INFRATOR: CEMAL COMERCIO ECOLOGICO DE MADEIRAS LTDA – EPP (FAZENDA BARRO II) INFRAÇÃO: Art. 118, inciso VI, da Lei Estadual n° 5.887/1995. DISPOSITIVOS…

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