Art. 46 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 46. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.

Página 2696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 46, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 incorre nas mesmas penas do do mesmo dispositivo (detenção...Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 determinada a liberação …

Página 2718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008, bem como dos arts. 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/1998... com o art. 24 do Decreto6.514/08 é infração ambiental punível com multa e, …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

(CPMA) eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA. ART. 44 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08... (CPMA) eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES CONTRA A …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Agosto de 2018

ReCuRSO ADMINIStRAtIVO Nº 94/12 AIA Nº : 16069-A PROCESSO Nº : DSUST 698/2012 RELATOR : RODRIGO WALTER RECORRENTE : JOÃO PAULO DE SOUZA RECORRIDO : COMANDO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL (CPMA) eMeNtA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1122456 SC 2017/0147883-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.456 - SC (2017/0147883-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0147883-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(3699) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.456 - SC (2017/0147883-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 4128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

IBAMA. 2. Agravo de instrumento parcialmente providos para sanar omissão quanto à aplicação da legislação ao caso concreto, sem efeitos infringentes, e para fim de prequestionamento. Nas razões do…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2018

6.514/08. MUNICÍPIO DE ANGELINA. ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU TER EM DEPÓSITO PRODUTO DE ORIGEM FLORESTAL NATIVA (TORAS). SEM DOF E SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. OCORRÊNCIA DE…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Fevereiro de 2018

RECORRIDO: BATALHÃO DA POLICIA MILITAR AMBIENTAL (BPMA) INTERESSADO: EVERTON BALSIMELLI STAUB INTERESSADO: EDUARDO BASTOS MOREIRA LIMA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA BPMA. INFRAÇÕES CONTRA…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Outubro de 2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, o reconhecimento de ofício da…
Termo/Assunto relacionado