Artigo 86 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 86 - (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT2 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 1001347-43.2017.5.02.0012 • 12ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

). 15. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários e fiscais exigíveis (artigo 43 da Lei ... 8.212/91 - com a redação dada pela Lei 8.620/93 - e artigo 46 da Lei

Andamento do Processo n. 0011634-35.2019.5.15.0082 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

da Lei . 8.541/92, bem como os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do trabalhador, nos termos do art. 20... novo salário-mínimo para todo o território nacional. No mesmo sentido o De…

Andamento do Processo n. 0011634-35.2019.5.15.0082 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

da Lei . 8.541/92, bem como os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do trabalhador, nos termos do art. 20... novo salário-mínimo para todo o território nacional. No mesmo sentido o De…

Página 5137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

. No mesmo sentido o Decreto-Lei 2.351, de 7 de agosto de 1987, instituiu o Piso Nacional de Salários e estabeleceu no... do decreto-lei, estivessem fixados em função do valor do salário mínimo. …

Página 5142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

, que fixou novo salário-mínimo para todo o território nacional. No mesmo sentido o Decreto-Lei 2.351, de 7 de agosto...-se como substituída por: I - Piso Nacional de Salários, quando utilizada …

TRT6 • ExTiEx • Quota Preenchimento • 0001378-54.2017.5.06.0017 • 17ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. POSSIBILIDADE. 1. O §6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 prevê a cominação de multa, a fim de assegurar o cumprimento..., em consonância com o disposto no art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85, que …

TRT6 • ExTiEx • Quota Preenchimento • 0001378-54.2017.5.06.0017 • 17ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

do artigo 5º da Lei 7.347/85 prevê a cominação de multa, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas... com trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência …

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Janeiro de 2021

do art. 33 da Lei 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela importância que deixou...Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/01/2021…

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Janeiro de 2021

a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela..., publicada no DOU de 08.02.2011, o art. 12-A da Lei 7.713, de …

Página 3040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

de FGTS (8%) sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei 8.036/90). Independentemente do que determina o artigo 26..., observado o fato gerador (art. 46 Lei 8.541/92) calculado nos moldes …