Art. 45 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 45. Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por hectare ou fração.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50105769720104047200 SC 5010576-97.2010.4.04.7200

6.766 de 1979 e artigos 43 , 44 e 45 do Decreto 6.514 de 2008; artigos 1º, 2º e 3º da Resolução CONAMA 302 de 2002... , inciso VI , da Constituição da República de 1988; art. 2º da Lei 7.735 …

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 39 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria... de valoração do artigo 43 do Decreto 6.514/08. Situação econômica do …

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

de valoração do artigo 45 do Decreto 6.514/08. Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria Nível... do artigo 44 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator …

Página 92 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2019

, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6.514/2008. - Artigos 58, inciso II, e 58... Artigo 45 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto

Página 125 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2019

pelo Decreto Federal 6686/08. - Artigo 45 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. - Artigo... 63 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00362331420168070018 DF 0036233-14.2016.8.07.0018

da Instrução Normativa 10/2011 e do artigo 77 do Decreto 6.514/2008. Afirma, ainda, que cabe à autoridade.../1989 e o artigo 77 do Decreto 6514/2008. Cumpre ainda esclarecer que a criação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50009579020134047119 RS 5000957-90.2013.4.04.7119

o disposto no artigo 45 do Decreto 6.514/08 c/c o art. 8º do mesmo dispositivo legal, em quantum a;ç. ser mensurado pela... de multa, nos termos do art.45 do Decreto 6.514/08, não se confunde …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Agosto de 2018

A SeGuNDA CÂMARA ReCuRSAL DO CONSeLHO eStADuAL DO MeIO AMBIeNte (CONSeMA) , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25-A do Anexo Único do Decreto nº 2.143, de 11 de abril de 2014, decide:…

Auditores resgatam 38 trabalhadores de garimpo ilegal no Pará

Uma operação do Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo resgatou na sexta-feira (17), de um garimpo clandestino na reserva florestal Amana, no Pará, 38 trabalhadores submetidos a rotinas…

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2017

Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do TCRA. Foi gerado o TCRA 3351977, de regularização da atividade junto à CETESB. Comunicados Nos termos do artigo 12 do Decreto Estadual…
Termo/Assunto relacionado