§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre, e a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valor dos impostos federais, arrecadados no último biênio.
-79.2019.5.06.0013 ao autor, retendo-se os honorários advocatícios no percentual de 20%, de conformidade com o art. 85, § 2º, da CLT...Inteiro Teor. ATSum 8099420195060013 13ª Vara do Trabalho do …
, e art. 14, c/c no art. 85, §2º, do CPC/15. Necessário ressaltar o zelo profissional e o trabalho realizado.... 85, § 11, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do a……
que o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os critérios delimitados em norma própria, a saber, o art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, e art. 14, c/c no art. 85, §2º, do... recurso …
estampados no § 1º do art. 791-A da CLT e, ainda, no § 2º do art. 85 do CPC e, nesse ponto, apesar da razoável complexidade... a partir da vigência da lei 13.467/17, em 11/11/17, o art. 791-A da …
que se sopesar, ainda, o valor da verba, considerando-se os critérios estampados no § 1º do art. 791-A da CLT e, ainda, no § 2º... do art. 85 do CPC e, nesse ponto, apesar da razoável complexidade …
, pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art. 85, §2º do NCPC, sob pena de violação ao princípio... anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Leinº 13.467/2017), que ocorreu em …
da Reforma Trabalhista (Leinº 13.467/2017), que ocorreu em 11/11/2017, não é aplicável ao caso o art. 791-A, e parágrafos... previstas na Leinº 5.584/70, que dispõe, em seu art. 14, o seguinte: …
que com o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), restou superada a Súmula 219 do TST.... Entretanto, pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art…
que com o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), restou superada a Súmula 219 do TST.... Entretanto, pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art…
Trabalhista), restou superada a Súmula 219 do TST. Entretanto, pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art. 85... Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa …