Parágrafo 2 Artigo 85 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre, e a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valor dos impostos federais, arrecadados no último biênio.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

TRT6 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000809-94.2019.5.06.0013 • 13ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

-79.2019.5.06.0013 ao autor, retendo-se os honorários advocatícios no percentual de 20%, de conformidade com o art. 85, § 2º, da CLT...Inteiro Teor. ATSum 8099420195060013 13ª Vara do Trabalho do …

Andamento do Processo n. 0010084-03.2020.5.18.0012 - ROT - 16/12/2020 do TRT-18

, e art. 14, c/c no art. 85, §2º, do CPC/15. Necessário ressaltar o zelo profissional e o trabalho realizado.... 85, § 11, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do a…

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Dezembro de 2020

que o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os critérios delimitados em norma própria, a saber, o art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, e art. 14, c/c no art. 85, §2º, do... recurso …

Página 726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Dezembro de 2020

estampados no § 1º do art. 791-A da CLT e, ainda, no § 2º do art. 85 do CPC e, nesse ponto, apesar da razoável complexidade... a partir da vigência da lei 13.467/17, em 11/11/17, o art. 791-A da …

Página 731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Dezembro de 2020

que se sopesar, ainda, o valor da verba, considerando-se os critérios estampados no § 1º do art. 791-A da CLT e, ainda, no § 2º... do art. 85 do CPC e, nesse ponto, apesar da razoável complexidade …

Andamento do Processo n. 0001340-18.2016.5.06.0004 - ROT - 11/12/2020 do TRT-6

, pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art. 85, §2º do NCPC, sob pena de violação ao princípio... anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que ocorreu em …

Andamento do Processo n. 0001340-18.2016.5.06.0004 - ROT - 11/12/2020 do TRT-6

da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que ocorreu em 11/11/2017, não é aplicável ao caso o art. 791-A, e parágrafos... previstas na Lei 5.584/70, que dispõe, em seu art. 14, o seguinte: …

Andamento do Processo n. 0001340-18.2016.5.06.0004 - ROT - 11/12/2020 do TRT-6

que com o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), restou superada a Súmula 219 do TST.... Entretanto, pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art

Andamento do Processo n. 0001340-18.2016.5.06.0004 - ROT - 11/12/2020 do TRT-6

que com o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), restou superada a Súmula 219 do TST.... Entretanto, pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art

Página 516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2020

Trabalhista), restou superada a Súmula 219 do TST. Entretanto, pede que sejam aplicados os percentuais previstos no art. 85... Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa …