Art. 85, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre, e a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valor dos impostos federais, arrecadados no último biênio.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
inciso V do artigo 485 do CPC/1973, para rescindir acórdão regional proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 1818..., na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 , no percentual de 10% sobre o valor arbitrado à condenação , em virtude... devidos honorários advocatícios pela ora recorrida, na forma do art. 85 ...
do art. 790-A , I, da CLT . São devidos honorários advocatícios pela ora recorrida, na forma do art. 85 , §§ 2º e 3º...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135919620135020000 A C Ó R D à O (SDI-2) GMMHM/cs/ RECURSO ORDINÁRIO... DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO . O Tribunal ...
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ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 85, § 2º, I a IV, e 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual... nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação... "a" do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado. D...
entre os limites mínimo (10%) e máximo (20%) estipulados no § 2º do art. 85 do NCPC, mantendo-se a r. sentença objurgada...%) e máximo (20%) estipulados no § 2º do art. 85 do NCPC, mantendo-se a r. sentença objurgada por seus próprios e jurídicos... DE CARES DAVID PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT/15ª REG...
, estando entre os limites mínimo (10%) e máximo (20%) estipulados no § 2º do art. 85 do NCPC, mantendo-se a r. sentença... mínimo (10%) e máximo (20%) estipulados no § 2º do art. 85 do NCPC, mantendo-se a r. sentença objurgada por seus próprios... SERVIG -PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...
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do advogado, estando entre os limites mínimo (10%) e máximo (20%) estipulados no §2º do art. 85 do NCPC, mantendo-se a r... no art. 791-A da CLT somente podem ser aplicados para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017...Pg. 15302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/20...
Pg. 15305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018 estipulados no §2º do art. 85... do advogado, estando entre os limites mínimo (10%) e máximo (20%) estipulados no §2º do art. 85 do NCPC, mantendo-se a r... do NCPC, mantendo-se a r. sentença objurgada por seus próprios e jurídicos ...
, estando entre os limites mínimo (10%) e máximo (20%) estipulados no §2º do art. 85 do NCPC, mantendo-se a r. sentença...Pg. 15307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018 Decisão de Embargos... afronta à Súmula nº 08 do C.TST, para REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recu...