o pagamento de honorários sucumbenciais, já sob a égide do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17...Andamento do Processo n. 0011071-64.2019.5.15.0042 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15 …
Art. 85, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre, e a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valor dos impostos federais, arrecadados no último biênio.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Andamento do Processo n. 0000467-07.2019.5.06.0006 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-6
responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060, de 5-2-1950. 4..., do CPC/15, que revogou o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, e art. 790, § 3º, da …
Página 2778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020
responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060, de 5-2-1950. 4. Agravo... aos pedidos na exordial, conforme parâmetros descritos no art. …
Página 13063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020
, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, já sob a égide do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17...Pg. 13063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 2123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020
percentual de 5% a 15% dentro da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo superado, ainda que parcialmente..., o entendimento consolidado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho contido nas …
Página 2135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020
. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177..., conforme parâmetros descritos no art. 791-A, §2º, da CLT, e no art. …
Página 1219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2020
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", previsão também contida no art. 85, §2º...Pg. 1219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …
Página 1229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2020
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", previsão também contida no art. 85, §2º... pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: …
Página 1234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2020
contida no art. 85, §2º, do CPC. Assim, havendo sucumbência recíproca, o proveito econômico da parte ré equivale...Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2…
Página 1244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Janeiro de 2020
, sobre o valor atualizado da causa", previsão também contida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. É... reclamação trabalhista foi ajuizada em 09/11/18, após a edição da Lei n. …