Art. 44 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

prevista no art. 44 do Decreto Federal 6.514/2008. Pois bem. Reclama o exequente que o título judicial gerou duas... da executada e esta de obrigação do exequente. O artigo 44 do Decreto Federal …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

EsPEcIALMEntE ProtEGIdA, sEM PErMIssÃo dA AutorIdAdE coMPEtEntE -EnquAdrAMEnto conforME Art. 44 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08... - EnquAdrAMEnto conforME Art. 66 CAPUT do dEcrEto fEdErAL 6.514

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o Artigo 44... do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14, Artigo

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Janeiro de 2020

da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria 114/08, de 05 de maio de 2008; III- O não comparecimento no... artigo 1º da Portaria 114/08, de 05 de maio de 2008; III- O não …

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

071040 e Auto de Multa 67-010.428-1, reenquadrando-os nos termos do que dispõe o art. 44 do Decreto Federal 6.514/08... da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria 114/08,…

Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2020

, 48 , 50 e 51 do Decreto Federal 6.514 /2008. Art. 21. Durante o prazo de vigência do TCA ficam suspensos prazos... inciso II do art. 4º, referentes às adesões ao PRA para desmatamentos não …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

de Infração 068492 e o Auto de Multa 67-003.819-9, reenquadrando-os nos termos do que dispõe o art. 44 do Decreto Federal... 6.514/08, minorando assim o valor da multa para R$ 5.000,00 …

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

068492 e o Auto de Multa 67-003.819-9, reenquadrando-os nos termos do que dispõe o art. 44 do Decreto Federal ... uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18 do Decreto

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

art. 44 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Portanto, comprove-se o cumprimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV..., 13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE 567.110-AC, Pleno, 13-10-2010, Rel. …

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Outubro de 2019

9586 e de Multa 67-008.661-4, reenquadrando-os nos termos do que dispõe o art. 44 do Decreto Federal 6.514/08... Municipal 14.141/06, regulamentada pelo Decreto 51.714/10, artigo 6, …
Termo/Assunto relacionado