Art. 44 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

Decreto Federal 6.514/08, lavrou-se multa de R$ 500.000,00. A contestação acerca da composição da mata instalada no âmbito do Loteamento Nova Cantareira segue isolada nos autos. É de se notar que ela...

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Julho de 2019

PORTARIA 069/2019-DSV.GAB, de 19 de Julho de 2019. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.368, de...

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

PORTARIA 069/2019-DSV.GAB, de 19 de Julho de 2019. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.368, de...

Página 9463 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Requereu ao final a declaração de nulidade do auto de infração ambiental e no caso de entendimento diverso que o valor da multa seja minorado para R$...

Página 9469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

pode ser aplicado aos delitos ambientais quando verificado significativo o desvalor da conduta, a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a sua irrelevância penal. Todavia,...

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019

Considerando a decisão oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª instância), DECIDE-SE pela manutenção do auto de infração com a respectiva multa imposta, nos termos do art. 66...

Página 525 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Junho de 2019

a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar dispositivos legais. Isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos...

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Junho de 2019

(CNPJ: 03.522.215/0001-60) por não atendimento do Comunique-se nº 083/DAIA/GTAIND/2018, publicado no DOC em 30/01/2019. O interessado poderá solicitar reconsideração de despacho no prazo de 30...

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2019

(CNPJ: 03.522.215/0001-60) por não atendimento do Comunique-se nº 083/DAIA/GTAIND/2018, publicado no DOC em 30/01/2019. O interessado poderá solicitar reconsideração de despacho no prazo de 30...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 06000073220148240058 São Bento do Sul 0600007-32.2014.8.24.0058

Apelação Cível n. 0600007-32.2014.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto EMBARGOS À EXECUÇAO. RECURSO DO EXECUTADO. INFRAÇAO AMBIENTAL DO ART. 44 DO DECRETO N....

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