Parágrafo 1 Artigo 85 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a competência de cada Comissão.

TRT2 • ATSum • Integração em Verbas Rescisórias • 1000840-06.2018.5.02.0608 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do art. 85 , §§ 1º e 2º do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. SÃO PAULO/SP, 22 de maio de 2020. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz (a) do Trabalho Titular...Inteiro Teor. …

Andamento do Processo n. 0010578-64.2017.5.15.0040 - ROT - 19/01/2021 do TRT-15

2.876, de 30/01/95, instituiu o regime jurídico estatutário. Por fim, o art. 2º da Lei 3.064, de 30/05/97, voltou... Estadual e Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho quando o …

Andamento do Processo n. 1000728-29.2020.5.02.0491 - ATSum - 18/01/2021 do TRT-2

de honorários advocatícios por conta do início da execução , conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante...Andamento do Processo n. 1000728-29.2020.5.02.0491 - ATSum - 18/01/2021…

TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 1000080-29.2017.5.02.0079 • 45ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei 605/49, quanto à remuneração do trabalho em repouso semanal e feriado... se vê do art. 840, § 1º, da CLT. Referido dispositivo exige que a petição …

Andamento do Processo n. 1000612-23.2020.5.02.0491 - ATSum - 14/01/2021 do TRT-2

do início da execução , conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT..., meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC) . Diante deste quadro, nos …

Andamento do Processo n. 1000612-23.2020.5.02.0491 - ATSum - 14/01/2021 do TRT-2

por conta do início da execução , conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto... julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC) . Diante deste …

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Janeiro de 2021

o art. 85, § 1º, do CPC que, além da reconvenção, determina que “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no... do art. 85, § 1º, da CLT. Não foi essa opção do legislador, que se limitou …

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Janeiro de 2021

, estabeleceu expressamente que são devidos também na reconvenção, diversamente do que dispõe o art. 85, § 1º, do CPC que, além... aos honorários advocatícios, o legislador assim o teria previsto, …

Página 10976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

advocatícios por conta do início da execução , conforme aplicação supletiva do artigo 85 , § 1º , do CPC, diante da omissão no texto da CLT , de modo que se deve oportunizar ao...Pg. 10976. …

Página 10979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 10979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2021 Nos termos do artigo 879, § 1º-B... de honorários advocatícios por conta do início da execução , conforme …