Art. 43 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural, em qualquer estágio sucessional, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014021220164047214 SC 5001402-12.2016.4.04.7214

e art 72 , inciso II e VII , ambos, da Lei 9.605 /98 e art. 43 do Decreto 6514 /2008) (evento 1, CDA11). Em síntese..., incorrendo assim na infração ambiental descrita no artigo 43 do Decreto

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2020

, em virtude do desrespeito aos ditames legais contrariando o art. 43 do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando.../95 c/c artigo 134 do Decreto Federal 6.514 /2008. Protocolo: 524613 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00018392520158120002 MS 0001839-25.2015.8.12.0002

permanente), fulcrada nos artigos 3º , II, da Lei 4.771 /65 e 43 do Dec. Federal 6514 /08, no valor de R$ 5.000,00 (cinco...; e, ii – o auto de infração não contém identificação do fiscal autuante …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

- EnquAdrAMEnto conforME Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 -coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo... EM ÁrEA dE PrEsErvAÇÃo PErMAnEntE - EnquAdrAMEnto conforME Art. 43 do d…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

dA LEI fEdErAL 9.605 /98 E Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE... -EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - …

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o Artigo 44... Federal 6.514/08. - Artigo 63 do Decreto Federal 6.514/08. - Artigo 43 do Decreto

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

, do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 43, do Decreto... - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 de 22-07-2008. - Artigo 2º, 3º inciso V, …

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08..., cumulado com o artigo artigo 44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 43 do De…

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

- Guarulhos 3.600,00 REAIS Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14 Advertência... Guarulhos Nazaré Paulista, 8015 - Guarulhos 0,00 - Artigo 43 do Decret…

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

do Decreto Federal 6514/08 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, de 22-07.... REAIS Artigo 43, do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artig…
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