Artigo 43 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural, em qualquer estágio sucessional, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1824345 SP 2021/0016067-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824345 - SP (2021/0016067-0) DECISAO Via Empreendimentos Imobiliários S/A ajuizou ação anulatória de débito, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, …

Recurso - TJSP - Ação Fauna - Ação Civil Pública Cível

.. Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo Regional do Vale do Paraíba N° Á~S 11\0 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ÇIVIL o , por sua Promotora de Justiça que a esta…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo n° E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do processo em…

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2022

CETESB - Autuações Aplicadas 01/05/22 à 31/05/22 - Quantidade: 460 Tipo Empreendimento Endereço Multa 3 Brasseurs Restaurante E Cervejaria Artesanal Ltda. Rua Dos Pinheiros, 227 - São Paulo…

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2022

Multa Copacabana Construtora Eireli Advertência Copperthal Industria E Comercio Para Galvanoplastia Ltda- Me Advertência Cosan Lubrificantes E Especialidades S.a. Multa Cosan Lubrificantes E…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Proc. nr. LTDA. - ME , por seus advogados abaixo assinados, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Junho de 2022

NotiFicaÇÃo 158094 GeFLor/coFisc/diFisc/saGra/2022 À leMos Neto e cia ltda - faZeNda aGUa aZUl eNd: rodovia Mario covas, 2425, KM 3 - coQUeiro ceP: 67.113-330 - aNaNiNdeUa - ParÁ Pelo presente…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Junho de 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n ° 259052/2015 -Recorrente - Cab Cuiabá S.A Auto de Infração n. 6213, de 25/05/2015 Relator - Leonardo Gomes Bressane Advogado - Leonardo Pio da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000747-58.2014.8.16.0059 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000747-58.2014.8.16.0059 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON BEZERRA GUEDES ADVOGADO(A/S) MURILO MORENO GREGIO | 61589/PR IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO |…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Junho de 2022

Portaria Nº 1024/2022 - GaB/seMas 20 de Maio de 2022. objetivo: capacitar e acompanhar as análises dos técnicos municipais e validação de car. fundamento legal: art.145 da lei 5.810, de 24.01.1994.

Termo ou Assunto relacionado