Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
na inicial (art. 84, § 1o, da CLT). Analisada prova documental, o extrato de venda do seguro “vida protegida e premiada... da vigência do seu contrato de trabalho. Desta forma, observado o …
controvertida implica confissão quanto a matéria fática alegada na inicial (art. 84, § 1o, da CLT). Analisada prova... do artigo 71 da CLT: O empregado tem direito ao gozo do intervalo mínimo de 01 …
na inicial (art. 84, § 1o, da CLT). Analisada prova documental, o extrato de venda do seguro “vida protegida e premiada...Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
ao deslinde da matéria controvertida implica confissão quanto a matéria fática alegada na inicial (art. 84, § 1o, da CLT...Pg. 1837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
sentido de que tanto o parágrafo1º do art. 84 0 alterado pela Lei 13467/17 quanto o artigo 852-B da CLT estabelecem... / EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação …
da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n. 13.467 /2017, a norma contida no art. 12 , § 2º, estabelece que não é... pela empregadora, empresa terceirizada, mormente em face da norma …
inépcia da exordial em razão de não atender às determinações do § 1º do art. 84ª da CLT , bem como por se tratar de peça... condições de arcar com as despesas processuais (art. 790, § 4º), …
da exordial em razão de não atender às determinações do § 1º do art. 84ª da CLT , bem como por se tratar de peça “prolixa... de arcar com as despesas processuais (art. 790, § 4º), consoante …
constar a expressão "arts. 843, § 1º, da CLT", no lugar da expressão "art. 84, § 1º, da CLT", existente do item denominado "DIFERENÇAS DE COMISSÕES", retificando o dispositivo legal em que se amparou…
Isto porque o desconhecimento da preposta acerca de fatos relevantes ao deslinde da matéria controvertida implica confissão quanto a matéria fática alegada na inicial (art. 84, § 1o, da CLT).