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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 84, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)

Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)

Pg. 18454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

tratar o reclamado de Pessoa Jurídica de Direito Público, sendo isento conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 115/117.

Pg. 18456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0013375-13.2017.5.15.0040 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

Pg. 19747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

tratar o reclamado de Pessoa Jurídica de Direito Público, sendo isento conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da

Pg. 19749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

Intimado(s)/Citado(s): - HELENA DA SILVA MENDES DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011598-90.2017.5.15.0040

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115989020175150040 0011598-90.2017.5.15.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011598-90.2017.5.15.0040 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:

Andamento do Processo n. 0000808-74.2018.5.09.0009 - Inter - 27/09/2018 do TRT-9

Processo Nº Inter-0000808-74.2018.5.09.0009 REQUERENTE JOCIMAR QUADROS LOPES ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR) REQUERIDO AR SUDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/09/2018

9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Rua Vicente Machado, 400, 5º piso, Curitiba - PR. Destinatário(s): SANDERSON SANTANA DA SILVA null Processo : 0000871-02.2018.5.09.0009 Reclamante : SANDERSON

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/06/2018

Analista Judiciário Notificação Processo Nº RTSum-0001066-02.2016.5.14.0402 AUTOR VANDERLENE DOURADO FERREIRA ADVOGADO ANA PAULA FEITOSA MODESTO(OAB: 3313/AC) ADVOGADO SAMUEL GOMES DE ALMEIDA(OAB:

Andamento do Processo n. 0010174-13.2017.5.15.0040 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010174-13.2017.5.15.0040 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA(OAB: 348383/SP) ADVOGADO DIOGENES

Andamento do Processo n. 0010174-13.2017.5.15.0040 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010174-13.2017.5.15.0040 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA(OAB: 348383/SP) ADVOGADO DIOGENES

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