Art. 84, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
tratar o reclamado de Pessoa Jurídica de Direito Público, sendo isento conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 115/117.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0013375-13.2017.5.15.0040 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO
tratar o reclamado de Pessoa Jurídica de Direito Público, sendo isento conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da
Intimado(s)/Citado(s): - HELENA DA SILVA MENDES DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011598-90.2017.5.15.0040
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011598-90.2017.5.15.0040 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:
Processo Nº Inter-0000808-74.2018.5.09.0009 REQUERENTE JOCIMAR QUADROS LOPES ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR) REQUERIDO AR SUDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Rua Vicente Machado, 400, 5º piso, Curitiba - PR. Destinatário(s): SANDERSON SANTANA DA SILVA null Processo : 0000871-02.2018.5.09.0009 Reclamante : SANDERSON
Analista Judiciário Notificação Processo Nº RTSum-0001066-02.2016.5.14.0402 AUTOR VANDERLENE DOURADO FERREIRA ADVOGADO ANA PAULA FEITOSA MODESTO(OAB: 3313/AC) ADVOGADO SAMUEL GOMES DE ALMEIDA(OAB:
Processo Nº RO-0010174-13.2017.5.15.0040 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA(OAB: 348383/SP) ADVOGADO DIOGENES
Processo Nº RO-0010174-13.2017.5.15.0040 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA(OAB: 348383/SP) ADVOGADO DIOGENES