Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)

Andamento do Processo n. 0011542-89.2017.5.03.0008 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-3

na inicial (art. 84, § 1o, da CLT). Analisada prova documental, o extrato de venda do seguro “vida protegida e premiada... da vigência do seu contrato de trabalho. Desta forma, observado o …

Andamento do Processo n. 0011542-89.2017.5.03.0008 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-3

controvertida implica confissão quanto a matéria fática alegada na inicial (art. 84, § 1o, da CLT). Analisada prova... do artigo 71 da CLT: O empregado tem direito ao gozo do intervalo mínimo de 01

Página 1830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

na inicial (art. 84, § 1o, da CLT). Analisada prova documental, o extrato de venda do seguro “vida protegida e premiada...Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 1837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

ao deslinde da matéria controvertida implica confissão quanto a matéria fática alegada na inicial (art. 84, § 1o, da CLT...Pg. 1837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 779 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Dezembro de 2020

sentido de que tanto o parágrafo 1º do art. 84 0 alterado pela Lei 13467/17 quanto o artigo 852-B da CLT estabelecem... / EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000408-22.2018.5.12.0027 SC

da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n. 13.467 /2017, a norma contida no art. 12 , § 2º, estabelece que não é... pela empregadora, empresa terceirizada, mormente em face da norma …

Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Setembro de 2020

inépcia da exordial em razão de não atender às determinações do § 1º do art. 84ª da CLT , bem como por se tratar de peça... condições de arcar com as despesas processuais (art. 790, § 4º), …

Página 547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Setembro de 2020

da exordial em razão de não atender às determinações do § 1º do art. 84ª da CLT , bem como por se tratar de peça “prolixa... de arcar com as despesas processuais (art. 790, § 4º), consoante …

Página 2850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2020

constar a expressão "arts. 843, § 1º, da CLT", no lugar da expressão "art. 84, § 1º, da CLT", existente do item denominado "DIFERENÇAS DE COMISSÕES", retificando o dispositivo legal em que se amparou…

Página 2833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Fevereiro de 2020

Isto porque o desconhecimento da preposta acerca de fatos relevantes ao deslinde da matéria controvertida implica confissão quanto a matéria fática alegada na inicial (art. 84, § 1o, da CLT).