dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). I - São... do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº …
Art. 84, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
Andamento do Processo n. 0010525-47.2019.5.03.0008 - ATSum - 07/01/2020 do TRT-3
na inicial (art. 84, § 1o, da CLT). Assim, reputo verdadeira a alegação inicial no sentido de que a reclamada...Andamento do Processo n. 0010525-47.2019.5.03.0008 - ATSum - 07/01/2020 do TRT-3 …
Página 955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020
controvertida implica confissão quanto a matéria fática alegada na inicial (art. 84, § 1o, da CLT). Desta forma, julgo...Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/0……
Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020
ao deslinde da matéria controvertida implica confissão quanto a matéria fática alegada na inicial (art. 84, § 1o...Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/01/2020…
Andamento do Processo n. 0001757-32.2017.5.06.0231 - ROT - 12/12/2019 do TRT-6
como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê.... Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos …
Andamento do Processo n. 0001757-32.2017.5.06.0231 - ROT - 12/12/2019 do TRT-6
como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93... do art. 791-A da CLT, conforme a Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões …
Andamento do Processo n. 0001757-32.2017.5.06.0231 - ROT - 12/12/2019 do TRT-6
previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante... advocatícios de sucumbência no percentual de 15%, nos moldes do art. …
Andamento do Processo n. 0001757-32.2017.5.06.0231 - ROT - 12/12/2019 do TRT-6
como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê... com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria …
Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Dezembro de 2019
art. 84 §1º da CLT. Nesta esteira de compreensão, diferentemente do processo civil, o instituto da inépcia em sede... pela FIAT, sob o ID. a470ff4. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos …
Página 288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Dezembro de 2019
de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, conforme a Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões apresentadas somente pela FIAT..., sob o ID. a470ff4. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos …