Art. 42, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 42. Para os efeitos deste Decreto, considera-se pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Parágrafo único. Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22749321420188260000 SP 2274932-14.2018.8.26.0000

em primeiro grau, alegando em resumo (A) violação manifesta do parágrafo único do artigo 42 do Decreto n. 6.514/08...; o artigo 97, do decreto n. 6.514/08; (B) o auto de infração está insubsistente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50061019620184047110 RS 5006101-96.2018.4.04.7110

de sentença que o condenou às penas dos artigos 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/1998. 1. Tipicidade Tipicidade é... importante observar que o Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre …

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Dezembro de 2018

CONSEMA 1/18. No tocante à apuração de responsabilidade à que se refere o §2º do art. 21, do Decreto federal 6.514/08... do art. 21, do Decreto federal 6.514/08, o Presidente do CONSEMA …

Andamento do Processo n. 0017419-05.2016.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 05/10/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0017419-05.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.017419-3 (PROCESSO…

Página 739 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2018

de 16/12/2002, em face de constatação documental, da seguinte irregularidade: promover coleta e transporte de resíduos sólidos, pela embarcação CBO Guanabara, procedentes da prestação de serviços da…

Andamento do Processo n. 2015/0262457-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

(5805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.284 - RS (2015/0262457-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OSMAR ANDRE DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 3576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2017

16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (5805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.284 - RS (2015/0262457-7) RELATOR : MINISTRO…

Andamento do Processo n. 0014951-68.2016.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 06/07/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0014951-68.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.014951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 292 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2016

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PROCURADOR: PROCURA DOR FEDERAL APELADO: FABIO DE REZENDE BASILIO ADVOGADO: MAGDA SILVANA PERPETUO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00512068020118260515 SP 0051206-80.2011.8.26.0515

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000938400 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0051206-80.2011.8.26.0515, da Comarca de Rosana, em que é…
Termo/Assunto relacionado