Art. 42 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 42. Para os efeitos deste Decreto, considera-se pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Parágrafo único. Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50061019620184047110 RS 5006101-96.2018.4.04.7110

, e também não chega a atingir o bem jurídico tutelado. É importante observar que o Decreto 6.514 /2008, que dispõe... defeso (piracema) com petrecho proibido (art. 34 , inc. II, da Lei n.º 9.605 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50136392820184047208 SC 5013639-28.2018.4.04.7208

do art. 42 do Dec. 6.514 /08, segundo o qual "considera-se pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar..., nos termos do que preconiza o art. 122 do Decreto 6.514 /2008, …

Página 768 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

ambiente. Por sua vez, a possibilidade de conversão foiregulamentada pelo Decreto 6.514/2008, cujo art. 145... implantar programa para a conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto 6.514

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Dezembro de 2018

do art. 21, do Decreto federal 6.514/08, o Presidente do CONSEMA e.e. manifestou-se no sentido de que, conforme definido... o §2º do art. 21, do Decreto federal 6.514/08, o Presidente do …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

CONTRA A FAUNA. ART. 29 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. CHAPECÓ. PRATICAR ABUSO/MAUS TRATOS EM ANIMAIS. DeCiSÃO Vistos, relatados... CONTRA A FAUNA. ART. 24 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. OTACÍLIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50063213220154047100 RS 5006321-32.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006321-32.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: BENICIO OSIRIS SIQUEIRA DA FONTOURA…

Andamento do Processo n. 0017419-05.2016.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 05/10/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0017419-05.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.017419-3 (PROCESSO…

Página 739 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2018

de 16/12/2002, em face de constatação documental, da seguinte irregularidade: promover coleta e transporte de resíduos sólidos, pela embarcação CBO Guanabara, procedentes da prestação de serviços da…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Agosto de 2018

DeCISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, reconhecer de ofício…

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Agosto de 2018

Artigo 1º - Fica alterado o inciso IV do Artigo 1º da Lei Municipal nº 979, de 04 de dezembro de 2012, passando a viger com a seguinte redação: IV – Declarações diversas, autorizações e/ou certidões…
Termo/Assunto relacionado