Artigo 83 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Andamento do Processo n. 0001057-36.2018.5.09.0652 - RRAg - 07/12/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0001057-36.2018.5.09.0652 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000810-58.2016.5.21.0016 - RR - 07/12/2021 do TST

Processo Nº RR-0000810-58.2016.5.21.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. Advogado Dr. Janiel Hercilio da Silva(OAB:…

Página 2667 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Dezembro de 2021

como consequência, não adotou tese jurídica quanto à pretensão recursal do réu de adoção da taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com…

Página 2669 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Dezembro de 2021

individual. Ademais, os documentos (...) deixam claro que o intitulado PCS tratou-se de um conjunto de ações para a reestruturação salarial dos empregados do banco à época, no intento de adequar a…

Página 2707 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Dezembro de 2021

imputada, sob a alegação de que realizou contrato de facção com a reclamada principal, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula 331 do c. TST. Afirma que contratou a reclamada principal para o…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

conjuntamente com as previstas nesse item. Contrato Fl. 22 / às 399 2 As penalidades a indenização por perdas e danos que, uma vez apurados, Mediante tc) às PARTES, caso tenha havido qualquer espécie…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. PROCESSO N° : , qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista epigrafada que move contra CONTERN…

Andamento do Processo n. 0000514-95.2016.5.11.0151 - AIRR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000514-95.2016.5.11.0151 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante AMAZONAS ENERGIA S.A. Advogada Dra. Audrey Martins Magalhães Fortes(OAB:…

Página 1837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2021

Regular a representação processual (ID. fO6f7a5). O juízo está garantido (ID. 30a8efe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de…

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização de Guararapes Confecções

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MOSSORÓ - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. , brasileira, , costureira, portadora do Registro Geral sob o n°. SSP - RN, inscrito no Cadastro de Pessoa…