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21 de novembro de 2018
Artigo 83 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 83 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Andamento do Processo n. 0010757-33.2018.5.03.0028 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-3

de trabalho, com fulcro na alínea d do art. 83 da CLT., e considero como último dia laborado pelo autor o dia 1º... das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias, nos termos da Lei 12.506/2011); saldo de salário até 01/02... 12.506/2011); saldo de salário até 01/02/2018 não pagos; 13º salário propo...

Pg. 280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

reclassificadas como verbas não trabalhistas, nos termos do art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05. A matéria é regulada... classificadas como créditos subquirografários, observando o que determina o art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05. Destaca... da CLT e no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90, bem como as indenizações...

Pg. 281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

ARTS. 467 E 477. DANO MORAL. VERBAS TRABALHISTAS. CRÉDITO PRIORITÁRIO. ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI 11.101/05... JURISPRUDENCIAL. DANO MATERIAL. ILÍCITO CIVIL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. O artigo 17, da Lei 11.101/2005, prevê o cabimento... 11.101/05, art. 83, I e VI, alínea ?c?); (ii) a verba não conexas com as r...

Pg. 6821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

das verbas rescisórias. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 83... - e os limites do pedido: aviso prévio indenizado (30 dias, nos termos da Lei 12.506/2011); saldo de salário até 01/02/2018...Pg. 6821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Pg. 6822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias, nos termos da Lei 12.506/2011); saldo de salário até 01/02/2018 não... na alínea "d" do art. 83 da CLT., e considero como último dia laborado pelo autor o dia 1º de fevereiro de 2018 e condeno.... DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho De...

Andamento do Processo n. 1000239-06.2015.5.02.0446 - AIRR - 14/11/2018 do TST

44 caput; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - ADC 16/DF... a ADC 16/DF, acolheu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, entendendo, porém, que sua aplicação... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

, por razão superveniente, na forma do inciso VII do citado artigo 83. Trata-se de processo interposto na vigência da Lei...; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - ADC 16/DF. Sustenta... demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 896 da CLT. O Min...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106521220175180016

A O Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa... sobre os aspectos suscitados em seus embargos de declaração. Aponta violação dos artigos 83 da CLT, 489 do CPC/15 e 93..., tal exegese ficou pacificada no âmbito trabalhista desde o cancelamento d...

Andamento do Processo n. 0010652-12.2017.5.18.0016 - AIRR - 13/11/2018 do TST

NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior... dos artigos 83 da CLT, 489 do CPC/15 e 93, IX, da Constituição Federal e transcreve arestos para a divergência. Ocorre... processual ao sindicato. Aliás, tal exegese ficou pacificada no...

Pg. 1973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso... suscitados em seus embargos de declaração. Aponta violação dos artigos 83 da CLT, 489 do CPC/15 e 93, IX... pacificada no âmbito trabalhista desde o cancelamento da Súmula 310 do TST, reflet...

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