Artigo 83 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1389-27.2018.5.12.0035

à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei 1.060 /50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão... foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467 /2017, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20539-57.2015.5.04.0702

ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo..., contraminuta ao agravo (págs. 846-848), sendo dispensada a remessa dos autos ao …

Andamento do Processo n. 0001389-27.2018.5.12.0035 - AIRR - 09/09/2020 do TST

, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei 1.060 /50 foram expressamente revogados... na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , …

Andamento do Processo n. 0010849-27.2019.5.03.0173 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-3

de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar 80/94..., a previsão contida no artigo 19-C, da Lei 13.429/2017, por …

Andamento do Processo n. 0010849-27.2019.5.03.0173 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-3

artigo 14, da Lei Complementar 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela... trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de multa de R$ 10.000,00 …

Página 2403 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2020

de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade... 09/10/2015) (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA …

Página 5015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Setembro de 2020

, o que não é vedado, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 6º, 7º, caput, 170, caput, VIII, da CRFB c/c artigos 8º, 83...Pg. 5015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 5030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Setembro de 2020

, o que não é vedado, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 6º, 7º, caput, 170, caput, VIII, da CRFB c/c artigos 8º, 83...Pg. 5030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 682 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

DA LEI N.º 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA... interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 …

Página 2909 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

Agravada, mesmo que presente autorização do Ministério do Trabalho, por força do preceito contido no art. 71, 83º...Pg. 2909. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2020 violação do …