Art. 41 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 41. Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais).

Andamento do Processo n. 00175907320154013500 0017590-73.2015.4.01.3500 - Ams - 03/12/2018 do TJGO

9605/1998 c/c o art. 41,§ 1º do Decreto 6514/2008). O autor/apelante alega que teria apenas alugado o veículo ao Sr... (artigos 105 e 106, Decreto 6.514/08). 3 -A prática de do ato …

Página 1189 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

do Decreto 6514/2008). O autor/apelante alega que teria apenas alugado o veículo ao Sr. Joaquim Nascimento dos Santos... Metropolitanos – SECIMA, em 26.02.2015, por transporte irregular de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2018/0068514-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

(3805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S)…

Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680942 SC 2017/0150145-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.942 - SC (2017/0150145-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOSE …

Andamento do Processo n. 2017/0150145-9 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(4047) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.942 - SC (2017/0150145-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…

Página 3788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

omisso quanto às questões suscitadas em embargos de declaração. Sustenta violação do art. 41 do Decreto n. 6.514/2008, porquanto não há que se falar em anulação do auto de infração na espécie, uma…

Página 791 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2014

a) o IBAMA não tem competência para autuar a recorrente, em virtude de suposta supressão de vegetação sem autorização, uma vez que, nos termos dos artigos 20, 23, 24, §§1º e 2º, 26 da Constituição…

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2014

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO A Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por…
Termo/Assunto relacionado