Parágrafo 1 Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Janeiro de 2021

o empregado poderia receber importância em dinheiro inferior a 30% do salário mínimo, nos termos do art. 82, parágrafo...Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de …

Página 217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Dezembro de 2020

), sendo o caso, por exemplo, da previsão do art. 82, parágrafo único, CLT. No caso dos autos, uma vez que houve quebra de caixa... eventualmente realizassem outras tarefas, isso era feito “desde …

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Dezembro de 2020

sustento (e de sua família), sendo o caso, por exemplo, da previsão do art. 82, parágrafo único, CLT. No caso dos autos... DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença …

TRT1 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário • 0101750-11.2016.5.01.0041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

seja observado no importe de 30% (trinta por cento) da renda mensal do Sócio executado, em analogia ao art. 82, parágrafo...Inteiro Teor. ATOrd 1017501120165010041 41ª Vara do Trabalho do Rio de …

Andamento do Processo n. 0000340-21.2020.5.21.0005 - RORSum - 17/12/2020 do TRT-21

salariais. Sustenta que recebia salário in natura em percentual superior ao permitido em lei (art. 82, parágrafo único.... Sustenta que recebia salário in natura em percentual superior ao permitido …

Andamento do Processo n. 0000340-21.2020.5.21.0005 - RORSum - 17/12/2020 do TRT-21

das diferenças salariais. Sustenta que recebia salário in natura em percentual superior ao permitido em lei (art. 82, parágrafo.... Sustenta que recebia salário in natura em percentual superior ao …

Andamento do Processo n. 0001061-86.2019.5.10.0013 - ROT - 17/12/2020 do TRT-10

jurisprudencial pautou-se da exegese dos artigos 82 e 462 da CLT. Assim, conforme o parágrafo único do art. 82 da CLT, o empregado..., §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983 à declaração de …

Andamento do Processo n. 0001061-86.2019.5.10.0013 - ROT - 17/12/2020 do TRT-10

um mínimo de salário em espécie ao trabalhador." Essa orientação jurisprudencial pautou-se da exegese dos artigos 82... e 462 da CLT. Assim, conforme o parágrafo único do art. 82 da CLT, o …

Página 1707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Dezembro de 2020

salariais. Sustenta que recebia salário in natura em percentual superior ao permitido em lei (art. 82, parágrafo único, da CLT... e, portanto, escorreita a sentença ao indeferir as diferenças …

Página 1708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Dezembro de 2020

), em dissonância com art. 458, § 1º c/c art. 82, ambos da CLT. Alega que não pediu demissão, impondo-se a reforma da sentença... (art. 82, parágrafo único, da CLT), a saber, 70%. Afirma que recebia …