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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 82, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Andamento do Processo n. 1001135-09.2016.5.02.0351 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001135-09.2016.5.02.0351 RECLAMANTE JOSE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP) RECLAMADO SICLOS METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO LUIZ ANTONIO

Pg. 9605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

Sentença Processo Nº RTOrd-1001135-09.2016.5.02.0351 RECLAMANTE JOSE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) RECLAMADO SICLOS METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO LUIZ

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210571320165040023

e da orientação jurisprudencial n° 93 da SDI do TST. O Decreto n.º 27048/49, que regulamenta a Lei n° 605/49, no seu art. 1º.... 477 em caso de rescisão do contrato por conta do falecimento do trabalhador, na medida em que, nos termos do art. 1º... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021057-13.2016.5.0...

Andamento do Processo n. 0011058-71.2017.5.15.0095 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011058-71.2017.5.15.0095 AUTOR TIAGO DE ALMEIDA ADVOGADO CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB: 248835/SP) ADVOGADO RAPHAEL DIAS DE OLIVEIRA (OAB: 247840/SP) ADVOGADO ORESTES ANTONIO

Pg. 8710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2018

da ofensa, como é a hipótese dos autos. O laudo foi categórico que o mesmo continua apto e trabalhando na mesma função, embora tenha sido reduzida sua capacidade laboral como um todo em 8%. Nesse

Andamento do Processo n. 0012586-83.2017.5.15.0114 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012586-83.2017.5.15.0114 AUTOR JOSIANE PAULA MORAES SANTOS ADVOGADO RAFAEL PIROGINI NORBERTO (OAB: 300518/SP) ADVOGADO CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB: 342397/SP) RÉU NOTRE

Pg. 26113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

Devolução dos descontos indevidos O artigo 462, caput, da CLT dispõe que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de

Andamento do Processo n. 1001131-41.2017.5.02.0058 - RTOrd - 03/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001131-41.2017.5.02.0058 RECLAMANTE FLAVIO HISASHI TANAKA ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO (OAB: 23692/PR) ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS (OAB: 14946/PR) RECLAMADO BSI TECNOLOGIA

Pg. 3371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/10/2018

ferramenta. Além disso, não há qualquer prova nos autos acerca dos inventos que ocasionaram o direito à aludida parcela. Ante o exposto, considero que a utilização diária do intelecto é inerente às

Andamento do Processo n. 0011035-88.2014.5.01.0041 - RTOrd - 24/09/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011035-88.2014.5.01.0041 RECLAMANTE ROSILENE NICASSIO ALVES ADVOGADO CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS(OAB: 128684/RJ) RECLAMADO CLAUDIO MATTOS VRABL ADVOGADO EDSON FERREIRA

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