Art. 82, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Andamento do Processo n. 0024519-77.2016.5.24.0004 - ROT - 13/12/2019 do TRT-24

o preenchimento, pelo reclamante, dos requisitos previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem direito... jurisprudencial, bem como no artigo 82, parágrafo único, da CLT, em …

Andamento do Processo n. 0024519-77.2016.5.24.0004 - ROT - 13/12/2019 do TRT-24

, pelo reclamante, dos requisitos previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem direito ao pagamento... jurisprudencial, bem como no artigo 82, parágrafo único, da CLT, em face …

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

usualmente recebia pelo reclamante. Segundo preceitua o disposto no parágrafo único do artigo 82 da CLT, o salário... do trabalho, preconizados, respectivamente, nos incisos III e IV do artigo 1º …

Página 313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

do artigo 82 da CLT, o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado...Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 …

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

do trabalho, preconizados, respectivamente, nos incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. É incontroverso, no... do entendimento consubstanciado no citado verbete jurisprudencial, bem …

Andamento do Processo n. 1001052-02.2013.5.02.0382 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-2

652 alínea d, 832, § 1º e 878, todos da Consolidação das Leis do Trabalho). Considerando o disposto no art. 26 § único... o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei

Página 13693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

o que dispõe o art. 82 § único da CLT, aqui aplicável por analogia. Além disso, não consta dos autos a autorização... por inconstitucionais. Afinal, o art. 7º veda a discriminação do trabalhador

Andamento do Processo n. 0020597-15.2019.5.04.0801 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-4

. De acordo com a Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, no parágrafo único do artigo 43... trabalhado de graça por cinco anos. Tendo em vista o que dispõe o art. 82, parágrafo

Página 5891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2019

artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ao caso. Defiro o pedido, no valor de R$ 2.944,63 (base de cálculo... o que dispõe o art. 82, parágrafo único, da CLT: "O salário mínimo pago em …

Andamento do Processo n. 0024002-61.2019.5.24.0006 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-24

, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não cumprida a obrigação de fazer, execute...% quando calculado o salário mínimo (art. 82, parágrafo único, da CLT) ou …