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20 de agosto de 2018
Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Andamento do Processo n. 0000351-69.2018.5.07.0018 - Rtsum - 17/08/2018 do TRT-7

de alimentação, consoante regra prevista no artigo 82 da CLT . Assim, totalmente inaplicável o previsto em referida lei... em pecúnia), nos termos da Súmula 368, I do C. TST, observando o art. 28 da Lei 8212 /91. Deverá a (o) reclamada... da efetiva disponibilidade do crédito em favor do reclamante, conforme art. 3...

Andamento do Processo n. 0012584-92.2016.5.15.0003 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

material, quanto ao direito processual do trabalho. Consoante dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil, as normas.... Assim, em observância aos preceitos previstos no art. 462 , da CLT ; art. 7º VI e X da CF/88 ; art. 82 , da CLT ; Súmula 462, do TST... da Lei 11.960 /2009 e, por consequência, do artigo 1º-F da Le...

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/08/2018

regra prevista no artigo 82 da CLT. Assim, totalmente inaplicável o previsto em referida lei para o caso, já que a benesse..., artigos 5.º, V e X e é decorrência lógica da elevação da dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art... refeição fornecido pelo empregador, não terá natureza remuneratória, n...

Pg. 9469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2018

dos descontos realizados. Assim, em observância aos preceitos previstos no art. 462, da CLT; art. 7º VI e X da CF/88; art. 82...Pg. 9469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2018 físico, com movimentos... da reclamante e sustenta não haver nexo causal entre a doença por ela arguida ...

Inteiro Teor. 10016167120165020706 SP

parágrafo 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis de Trabalho." Prevê, ainda, o "Termo de Responsabilidade de Aparelho... nem derrogou o artigo 791 consolidado, o artigo 14 da Lei 5584 /70, nem tampouco o exercício, pelas próprias partes...). Silente a segunda reclamada, intimada conforme id 8c95867. Parecer ministe...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/08/2018

que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970...-se que o art. 82 da CLT estabelece que o total de descontos no salário mensal do empregado não pode ultrapassar o limite...Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 ...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

ao quanto disposto no art. 82 do NCPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força... de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista 0013107-42.2017.5.15.0077, para a realização de perícia... médica, caracteriza-se por decisão interlocutória (art. 893, § 1º, Con...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

ao quanto disposto no art. 82 do NCPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força... da decisão proferida pela MM. Autoridade Coatora, nos autos da Reclamação Trabalhista 0013107- 42.2017.5.15.0077... de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista 0013107-42...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

com o disposto no art. 82 do CPC/2015, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho... , pois, a liminar, nos termos do art. 1º e 7º , Lei 12.016 /2009, suspendendo a determinação da D. Autoridade Coatora... da Reclamação Trabalhista 0011409-67.2017.5.15.0152 , que determinou o depós...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2018

atacado, que determinou o prévio depósito de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista 0013395...-87.2017.5.15.0077, para a realização de perícia médica, caracteriza-se por decisão interlocutória (art. 893, §1º, Consolidado.... Contudo, conforme arrazoado, ao deferir o pedido liminar, o C. TST aprese...

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