Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Andamento do Processo n. 0000572-48.2019.5.06.0017 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6

, o qual foi cessado em maio/2018 e o obreiro retornou ao trabalho. Todavia, devido ao retorno e sendo submetido às..., quando ficou trabalhando até 29/01/2019 até o benefício ser novamente …

Página 3378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

nos ganhos mensais em percentual superior a 30% até 70%, Conforme dispõe o art. 82, § único, da CLT, conjuntamente...Pg. 3378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 1935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Setembro de 2019

, impenhoráveis, mesmo em relação a créditos de natureza alimentícia (art. 833, IV, §2º, do PC c/c OJ 153) e/ou; II - o artigo 82... que seja fixado em 15%, conforme dispõe o art. 791 -A, da CLT, …

Página 1943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Setembro de 2019

, mesmo em relação a créditos de natureza alimentícia (art. 833, IV, §2º, do PC c/c OJ 153) e/ou; II - o artigo 82, parágrafo único...Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17723120165090658

/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA . Alegação(ões): - violação da (o) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 81; artigo 82; artigo 458. A recorrente insurge-se …

Página 2489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Setembro de 2019

, que, em momento algum foram cogitados na sentença atacada, que se lastreou sobretudo no artigo 82 do Código de Processo Civil...Pg. 2489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …

Andamento do Processo n. 0010626-35.2019.5.03.0089 - ATSum - 09/09/2019 do TRT-3

anterior." Dessa forma, a Lei 13.467/2017, com as alterações dadas pela MP n 808/2017, revogou o Decreto-lei n.º 5.452... do débito trabalhista Nos termos do artigo 39, da Lei 8.177/91, "Os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1011106320185010000

que o artigo 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120... depois de transcorrido o prazo decadencial. Com efeito, nos moldes do ar…

Andamento do Processo n. 0001806-39.2017.5.07.0007 - Rot - 06/09/2019 do TRT-7

, § único, e 458, ambos da CLT. O parágrafo único, do art. 82, consolidado, diz: "O salário mínimo pago em dinheiro não será... algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas …

Andamento do Processo n. 0001806-39.2017.5.07.0007 - Rot - 06/09/2019 do TRT-7

, nos termos do art. 82, § único, e 458, ambos da CLT. O parágrafo único, do art. 82, consolidado, diz: "O salário mínimo pago... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei