Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Ap - contra Best Fleet Locadora de Veiculos e Francecar Comercio de Veiculos

Fls.: 2 Funes & Lodi Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP. , brasileira, união estável, administradora, nascida em 19 de janeiro de 1979,…

Recurso - TRT17 - Ação Assédio Moral - Atord - contra DLD Comercio Varejista

Fls.: 2 S.Scherrer e Advocacia e Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA RELATORA - DESEMBARGADORA WANDA FRANÇA DECUZZI - EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 001XXXX-93.2014.5.16.0004 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-001XXXX-93.2014.5.16.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS…

Andamento do Processo n. 001XXXX-39.2019.5.03.0050 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-001XXXX-39.2019.5.03.0050 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Vanessa…

Andamento do Processo n. 000XXXX-48.2019.5.06.0231 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-000XXXX-48.2019.5.06.0231 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante CMA COMPONENTES E MÓDULOS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS…

Andamento do Processo n. 000XXXX-21.2019.5.23.0101 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-000XXXX-21.2019.5.23.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante BRF S.A. Advogada Dra. Danusa Serena Oneda(OAB: 13124/MT) Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 001XXXX-47.2016.5.03.0099 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-001XXXX-47.2016.5.03.0099 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Advogada Dra. Adriane…

Página 2150 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2022

que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento…

Página 3074 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2022

Nesse passo, verifico que a ré colacionou aos autos os ACTs 2012/2013 e 2013/2014 (cláusula 32) e 2014 /2015 e 2015/2016 (cláusula 52º), nos quais restou acordado que o tempo gasto nas atividades…

Página 3564 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2022

valores objeto da discordância, e que, caso quisesse, deveria apresentar os seus próprios, no prazo assinalado(vide ata de f. 543). Todavia, a Executada quedou-se inerte. Dessa forma, em 06.03.2020,…