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11 de dezembro de 2018
Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/12/2018

direta do art. 82 da CLT, a teor do art. 896, "c", consolidado, porquanto referido dispositivo apenas trata da fórmula... de portaria não encontra respaldo no art. 896 da CLT e a citação genérica da Lei 6.321/76 esbarra na Súmula 221 do TST...Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 0...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/12/2018

do art. 82 da CLT, a teor do art. 896, "c", consolidado, porquanto referido dispositivo apenas trata da fórmula de cálculo... não encontra respaldo no art. 896 da CLT e a citação genérica da Lei 6.321/76 esbarra na Súmula 221 do TST. Recurso...Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...

Andamento do Processo n. 1001585-06.2017.5.02.0063 - RO - 05/12/2018 do TRT-2

(s)/Citado(s): - HILDE ANA QUEIROZ OMORI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001585-06.2017.5.02.0063-04ª... desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82, todos da CLT. Com relação à "cota de utilidade...Andamento do Processo n. 1001585-06.2017.5.02.0063 - RO - 05/12/201...

Andamento do Processo n. 1001585-06.2017.5.02.0063 - RO - 05/12/2018 do TRT-2

(s)/Citado(s): - RESOURCE AMERICANA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001585-06.2017.5.02.0063-04ª... ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82, todos da CLT. Com relação à "cota de utilidade", não havia...Andamento do Processo n. 1001585-06.2017.5.02.0063 - RO - 05/12/2018 d...

Pg. 15408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

%, em completo desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82, todos da CLT. Com relação à "cota...Pg. 15408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018 suficiente e assaz fundamentada... os serviços da obreira, em verdadeira fraude à legislação trabalhis...

Pg. 15411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

o percentual de 30%, em completo desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82...Pg. 15411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018 2. FUNDAMENTAÇÃO. Embargos... o juiz pronunciar-se (art. 1022 do NCPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na pr...

Inteiro Teor. 10015850620175020063 SP

desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82, todos da CLT. Com relação à "cota...Inteiro Teor. 10015850620175020063 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1001585-06.2017.5.02.0063-04ª Turma EMBARGANTE: RESOURC...

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, para uma jornada de trabalho de 08 horas, segundo a NR-15, Anexo 01 da Portaria do MTb 3.214/78, mas sua exposição... aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, em obediência ao art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do C. TST... como trabalhados na petição inicial não são feriados com base na Lei 0.093...

Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

ao quanto disposto no art. 82 do NCPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força... Prudente, nos autos da Reclamação Trabalhista 0011571-18.2018.5.15.0026, por meio do qual foi determinada a liquidação...Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211424220175040741

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021142-42.2017.5.04.0741 (RO) RECORRENTE: LUIZ LORIMAR LUCCA RECORRIDO... respeitou o § único do art. 82 da CLT segundo o qual: 'O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211424220175040741 PODER JUDICIÁRI...

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