Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

prestando serviços para no setor de crédito FIC e foi dispensada, sem justa causa, em 05/03/2018. Em que pesem as alegações da autora quanto à existência de grupo econômico, não ficou configurada, no…

Página 1240 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

empréstimos, nada mais é do que atividades inseparáveis e necessárias para que ocorra a intermediação de recursos financeiros." Diz que o enquadramento sindical deve acompanhar a atividade econômica…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003044520175010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100304-45.2017.5.01.0038 (ROT) RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007646120195010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100764-61.2019.5.01.0038 (ROT) RECORRENTE: MARCUS ANTONIO FERRAREZE ALMEIDA RECORRIDO: LINHA AMARELA S.A. - LAMSA RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA EMENTA EMPREGADO…

Página 2889 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2021

Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo Nº AIRR-0021418-84.2017.5.04.0511 Complemento Processo Eletrônico…

Andamento do Processo n. 1001796-82.2019.5.02.0318 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001796-82.2019.5.02.0318 RECLAMANTE ORLANDO HELDER DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADO IVY BELTRAN DOS SANTOS (OAB: 168917/SP) RECLAMADO AVB HOLDING S.A. ADVOGADO HAYNOAM REIS MARTINS…

Andamento do Processo n. 1001796-82.2019.5.02.0318 - ATOrd - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001796-82.2019.5.02.0318 RECLAMANTE ORLANDO HELDER DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADO IVY BELTRAN DOS SANTOS (OAB: 168917/SP) RECLAMADO AVB HOLDING S.A. ADVOGADO HAYNOAM REIS MARTINS…

Página 13944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Abril de 2021

Aduzem as embargantes que restou omissa a sentença quanto vis atractivado juízo falimentar, “sobretudo quanto à participação de suposto integrante de grupo econômico na fase de conhecimento”. Sem…

Página 13945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Abril de 2021

DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU e, no mérito, DESACOLHO-OS , nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000767220205010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100076-72.2020.5.01.0262 (ROT) RECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO GOMES DA SILVA RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO…