Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
por doença ou acidente de trabalho, o que descarta, definitivamente, o seu direito dos aposentados. No mais, as leis... determinadoras desses benefícios ("Programa de Alimentação do Trabalhador", Lei 6.321 /76 e Dec. 5 /91 e 349 /91) estabelecem... acordo no contrato de trabalho, conforme art. 444 da CLT e acrescentam...
fundamentos, não há falar ofensa à Portaria n. 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, artigo 82 da CLT, 42 da Lei... que a norma aplicável - art. 9.º da Lei n.º 605/49 - dispensa o pagamento em dobro do feriado laborado nos casos.... APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNA...
, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e artigo 282, inciso I , da Consolidação de Normas da Corregedoria do E. TRT 2ª Região... de Novembro de 2018 BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo Nº RTOrd-1001292... pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%,...
manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e artigo 282, inciso I , da Consolidação de Normas... de multa de 10%, nos termos do artig 82 82parágrafo primeiroro, d CLT LT . Fica autorizada a dedução do valor do depósito...Andamento do Processo n. 0000503-25.2011.5.02.0464 - RTOrd - 31/10/20...
dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e artigo 282, inciso I , da Consolidação de Normas da Corregedoria...) , atualizáveis até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do arti 82 8...Andamento do Processo n. 1002165-94.2017.5.02.0464 - RTSum - 3...
dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e artigo 282, inciso I , da Consolidação de Normas da Corregedoria... BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo Nº RTOrd- 0000503-25.2011.5.02.0464...%, nos termos do artigo 82, parágrafo primeiro, da CLT . Fica autorizada a dedu...
de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 82, parágrafo primeiro, da CLT . Resta expressamente autorizada... a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e artigo 282, inciso... I , da Consolidação de Normas da Corregedoria do E. TRT 2ª Região (Prov...
A C Ó R D A O (SDI-1) GMMEA/mab AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇAO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇAO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Incide
Recorrente: FERREIRA DE FREITAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA. Advogado :Dr. Luís Carlos de Matos Recorrido : MARIA DE LOURDES VEIGA FERREIRA E OUTROS Advogado :Dr. José Luiz Quagliato Recorrido :
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001063-49.2016.5.10.0017 RECLAMANTE: SHEILA FERREIRA DE REZENDE