Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
direta do art. 82 da CLT, a teor do art. 896, "c", consolidado, porquanto referido dispositivo apenas trata da fórmula... de portaria não encontra respaldo no art. 896 da CLT e a citação genérica da Lei 6.321/76 esbarra na Súmula 221 do TST...Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 0...
do art. 82 da CLT, a teor do art. 896, "c", consolidado, porquanto referido dispositivo apenas trata da fórmula de cálculo... não encontra respaldo no art. 896 da CLT e a citação genérica da Lei 6.321/76 esbarra na Súmula 221 do TST. Recurso...Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...
(s)/Citado(s): - HILDE ANA QUEIROZ OMORI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO Nº 1001585-06.2017.5.02.0063-04ª... desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82, todos da CLT. Com relação à "cota de utilidade...Andamento do Processo n. 1001585-06.2017.5.02.0063 - RO - 05/12/201...
(s)/Citado(s): - RESOURCE AMERICANA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO Nº 1001585-06.2017.5.02.0063-04ª... ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82, todos da CLT. Com relação à "cota de utilidade", não havia...Andamento do Processo n. 1001585-06.2017.5.02.0063 - RO - 05/12/2018 d...
%, em completo desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82, todos da CLT. Com relação à "cota...Pg. 15408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018 suficiente e assaz fundamentada... os serviços da obreira, em verdadeira fraude à legislação trabalhis...
o percentual de 30%, em completo desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82...Pg. 15411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018 2. FUNDAMENTAÇÃO. Embargos... o juiz pronunciar-se (art. 1022 do NCPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na pr...
desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 458 c/c os artigos 81 e 82, todos da CLT. Com relação à "cota...Inteiro Teor. 10015850620175020063 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO... IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 1001585-06.2017.5.02.0063-04ª Turma EMBARGANTE: RESOURC...
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ao quanto disposto no art. 82 do NCPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força... Prudente, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011571-18.2018.5.15.0026, por meio do qual foi determinada a liquidação...Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...
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