Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
de alimentação, consoante regra prevista no artigo 82 da CLT . Assim, totalmente inaplicável o previsto em referida lei... em pecúnia), nos termos da Súmula 368, I do C. TST, observando o art. 28 da Lei nº 8212 /91. Deverá a (o) reclamada... da efetiva disponibilidade do crédito em favor do reclamante, conforme art. 3...
material, quanto ao direito processual do trabalho. Consoante dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil, as normas.... Assim, em observância aos preceitos previstos no art. 462 , da CLT ; art. 7º VI e X da CF/88 ; art. 82 , da CLT ; Súmula 462, do TST... da Lei 11.960 /2009 e, por consequência, do artigo 1º-F da Le...
regra prevista no artigo 82 da CLT. Assim, totalmente inaplicável o previsto em referida lei para o caso, já que a benesse..., artigos 5.º, V e X e é decorrência lógica da elevação da dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art... refeição fornecido pelo empregador, não terá natureza remuneratória, n...
dos descontos realizados. Assim, em observância aos preceitos previstos no art. 462, da CLT; art. 7º VI e X da CF/88; art. 82...Pg. 9469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2018 físico, com movimentos... da reclamante e sustenta não haver nexo causal entre a doença por ela arguida ...
parágrafo 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis de Trabalho." Prevê, ainda, o "Termo de Responsabilidade de Aparelho... nem derrogou o artigo 791 consolidado, o artigo 14 da Lei 5584 /70, nem tampouco o exercício, pelas próprias partes...). Silente a segunda reclamada, intimada conforme id 8c95867. Parecer ministe...
que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970...-se que o art. 82 da CLT estabelece que o total de descontos no salário mensal do empregado não pode ultrapassar o limite...Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 ...
ao quanto disposto no art. 82 do NCPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força... de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista nº 0013107-42.2017.5.15.0077, para a realização de perícia... médica, caracteriza-se por decisão interlocutória (art. 893, § 1º, Con...
ao quanto disposto no art. 82 do NCPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força... da decisão proferida pela MM. Autoridade Coatora, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0013107- 42.2017.5.15.0077... de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista nº 0013107-42...
com o disposto no art. 82 do CPC/2015, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho... , pois, a liminar, nos termos do art. 1º e 7º , Lei nº 12.016 /2009, suspendendo a determinação da D. Autoridade Coatora... da Reclamação Trabalhista nº 0011409-67.2017.5.15.0152 , que determinou o depós...
atacado, que determinou o prévio depósito de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista nº 0013395...-87.2017.5.15.0077, para a realização de perícia médica, caracteriza-se por decisão interlocutória (art. 893, §1º, Consolidado.... Contudo, conforme arrazoado, ao deferir o pedido liminar, o C. TST aprese...