o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa... jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e …
Art. 82 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
Andamento do Processo n. 1001872-09.2019.5.02.0318 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2
SENTENÇA PROCESSO nº: ATSum 1001872-09.2019.5.02.0318 RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT . REVELIA... da reclamada não traduz na automática suspensão do feito, por força do quanto …
Página 4571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020
, o trabalho que executava, de pedreiro, não constitui trabalho doméstico. Portanto, nos termos da lei, houve contrato..., os quais são impenhoráveis (art. 833 , IV , § 2º , do CPC , c/c OJ 153); …
Página 21716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
GUARULHOS, 14 de Fevereiro de 2020 YARA CAMPOS SOUTO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Sentença Processo Nº ATSum... Fundamentação SENTENÇA PROCESSO nº: ATSum 1001872-09.2019.5.02.0318 RELATÓRIO …
Página 4021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017: Art. 790. [...] § 3.º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes..., I, do Código de Processo Civil, revogada a tutela de urgência …
Andamento do Processo n. 0011429-20.2018.5.15.0024 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15
de ID nº 24e7c57. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito (ID nº f7a82c). É o relatório... impostas no art. 82 da LCM nº 91/2010, o que, certamente, a ele incumbia, nos …
Página 31232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020
comprovou que a autora tenha deixado de cumprir com quaisquer das condições impostas no art. 82 da LCM nº 91/2010..., 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 78, § 1º, da Lei Complementar …
Andamento do Processo n. 0011635-19.2017.5.15.0105 - ROT - 30/01/2020 do TRT-15
, "e", da CLT) e a mensalidade sindical. Até o advento da reforma trabalhista veiculada pela Lei n.º 13.467/17, apenas a primeira...Andamento do Processo n. 0011635-19.2017.5.15.0105 - ROT - 30/01/20…
Andamento do Processo n. 0011635-19.2017.5.15.0105 - ROT - 30/01/2020 do TRT-15
assistencial (art. 513, "e", da CLT) e a mensalidade sindical. Até o advento da reforma trabalhista veiculada pela Lei n.º 13.467...Andamento do Processo n. 0011635-19.2017.5.15.0105 - ROT - 30/01/2…
Página 193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Janeiro de 2020
, descontados diretamente da sua conta bancária, em observância ao artigo 82 da CLT e à Orientação Jurisprudencial nº...Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/0……