Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

A (des) necessidade de realização do processo licitatório para pagamento de adiantamento salarial à luz da Constituição Federal e legislação extravagante.

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 462. “o empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários... (lei, decreto ou portaria) que autoriza a concessão – na proporção de dias …

E lícito o desconto efetuado pelo empregador ao empregado em caso de Dano por este causado ?

lembrar que, conforme artigo 82 da CLT , parágrafo único e orientação jurisprudencial SDC 018-TST, deve-se respeitar...E lícito o desconto efetuado pelo empregador ao empregado em caso de Dano por …
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Comentários à Medida Provisória 936/20

, antes preconizada na CLT (art. 503) e na Lei 4.923 /65, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva...] defendiam que o art. 503 da CLT já estava totalmente revogado tacitamente …

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