Artigo 82 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 562-35.2019.5.09.0303

Agravante: CONSORCIO SORRISO Advogado :Dr. Abel Chicora Advogado :Dr. Diego Felipe Munoz Donoso Advogado :Dr. Walter Tierling Neto Agravada : LUCIANA FURNI Advogada :Dra. Marcia Gesiane da Silva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 62-02.2019.5.08.0107

Agravante : WAGNER VIEIRA DA SILVA Advogado :Dr. Jader Kahwage David Advogado :Dr. Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa Advogado :Dr. Rodrigo Santos Ribeiro Advogado :Dr. Paulo Henrique da Silva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1054-43.2018.5.10.0009

Agravante: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. Advogado :Dr. Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues Advogado :Dr. Donne Pinheiro Macedo Pisco Agravado : ALVARO JOSE MARINHO Advogada :Dra. Roseli Dias …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 398-20.2011.5.05.0511

Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Advogada :Dra. Marcela Andrade Rebouças Advogada :Dra. Maria Quintas Radel Agravado : MARIA JOSÉ ROCHA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21344-37.2017.5.04.0541

Agravante : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradora:Dra. Marilia Rodrigues de Oliveira Agravada : LEOVAINE MARIA ZAFARI DI DOMENICO Advogado :Dr. Valdecir Valério Lopes da Silva Agravada : MASSA …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1940-43.2016.5.07.0026

Agravante e Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Ricardo Fassina Agravado e Recorrido : MARIA LUCIENE DE LIMA PINHEIRO Advogada :Dra. Francisca Marta Otoni Marinheiro Rodrigues Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10415-11.2020.5.03.0106

Agravante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Advogada :Dra. Carolina de Oliveira Moreira Advogado :Dr. Letícia Pimentel Santos Agravado : JONAS ANTUNES DA SILVA Advogado :Dr. João Carlos de Paiva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20532-83.2018.5.04.0662

Agravante: CLARO S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Luiz Henrique Cabanellos Schuh Agravado : MARION PENDES CANABARRO Advogado :Dr. Giovani Papini KA/acj D E C I S A O AGRAVO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 297-72.2015.5.09.0594

Agravante : PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogado :Dr. Munir Abagge Advogada :Dra. Paula Andréa Aires Verçosa Advogada :Dra. Marilu Hauer de Oliveira Abagge …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1442-10.2019.5.12.0023

Agravante e Recorrido: SPDM - ASSOCIAÇAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado :Dr. Carlos Carmelo Balaró Agravado e Recorrente: TAINIRE GONCALVES LEANDRO Advogado :Dr. Chalton …